Após recurso da Defensoria, STJ reitera aplicação da insignificância penal em caso de furto de desodorantes avaliados em R$51,95  
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Veículo: DPESP
Data: 14/11/2017
 

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de processo penal contra um homem acusado de furto de frascos de desodorante, avaliados em R$ 51,95, pela incidência do princípio da insignificância.

Segundo consta no processo, o acusado foi condenado em primeira instância à pena de 1 e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Após recurso da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) manteve a condenação, diminuindo a pena para o patamar de 1 ano e 2 meses, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Inconformado com a condenação, o Defensor Público Leonardo Biagioni de Lima ofereceu recurso especial ao STJ, apontando que o princípio da insignificância deixou de ser aplicado nesse caso - o que diverge de outras decisões proferidas pela Corte ou por outros Tribunais Estaduais, nas quais se entendeu que não se justifica a intervenção do Direito Penal em casos em que a coisa subtraída tem um valor ínfimo, "pois o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas, mas sim, das lesões mais graves aos bens jurídicos mais importantes".

Na decisão do STJ, o Ministro Nefi Cordeiro considerou que o furto de cinco frascos de desodorantes, avaliados em R$ 51,95, deve ser considerada de inexpressiva lesão jurídica. "Dada tais circunstâncias, mostra-se desproporcional a utilização do custoso sistema penal para reprimir tal conduta", afirmou.

Saiba mais

A Defensoria Pública paulista tem obtido diversas decisões recentes no âmbito do STJ nas quais se reconhece a incidência da insignificância penal.

Entre os casos levados à apreciação da Corte, encontram-se processos de tentativa de furto de peças de salame (avaliadas em R$ 55,76), barras de chocolate (no valor de R$ 39,92) e frasco de xampu (R$ 17,00).

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