Defensoria Pública de SP ingressa com ação civil pública para que sejam fornecidas fraldas a idosos e pessoas com deficiência em Jacareí  
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Veículo: DPE/SP
Data: 12/1/2018
 
A Defensoria Pública de SP na cidade de Jacareí ajuizou uma ação civil pública em que pede que sejam fornecidas, em até 30 dias, fraldas geriátricas a idosos e pessoas com deficiência na cidade. A ação pede, ainda, que o município de Jacareí implemente uma política pública para concessão dos insumos mediante prescrição médica.
 
Em razão da crescente demanda de pedidos de fraldas geriátricas para idosos e pessoas com deficiência, a Defensoria Pública de SP oficiou a Secretaria de Saúde de Jacareí para apurar a omissão no fornecimento desse item. Em resposta, a Secretaria informou a ausência de uma política pública para distribuição de fraldas, apontando que a população carente poderia comprá-las por meio do programa Farmácia Popular.
 
No entanto, para o Defensor Público Bruno Miragaia e para a Defensora Coordenadora do Núcleo do Idoso e Pessoa com Deficiência da Defensoria, Renata Flores Tibyriçá, tal programa não absorve todas as demandas sociais, uma vez que a pessoa interessada precisa custear parte do valor da fralda. “A política, em tese, deixa de compreender os indivíduos que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social”.
 
Na ação, os Defensores também apontam que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), saúde é estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de afeções e enfermidades. “Evidentemente, a saúde inclui não apenas a garantia de medicamentos, mas de todos os produtos e insumos que sejam necessários para garantia desse bem-estar físico, como as fraldas”, argumentaram.
 
O direito à saúde é previsto e garantido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pelo Estatuto do Idoso entre outras normas. “Assim, não faltam normas que garantam o direito à saúde de pessoas com deficiência e pessoas idosas, havendo obrigação do Poder Público dispensar os insumos necessários, como fraldas geriátricas, de forma gratuita, para aqueles que deles necessitarem”, afirmaram os Defensores.

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