Ação para demolição de casas e desalojamento de centenas de famílias em Carapicuíba é extinta após intervenção da Defensoria Pública  
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Veículo: DPE-SP
Data: 9/3/2018
 

A Defensoria Pública de SP conseguiu barrar na Justiça uma liminar que ordenava o desalojamento de centenas de famílias de uma área no município de Carapicuíba e extinguir o processo por ausência de legitimidade do Município como autor da ação.

A Defensoria Pública em Carapicuíba foi procurada por moradores de uma ocupação localizada em um terreno de propriedade da Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação), sobre a qual havia uma ação demolitória com decisão liminar favorável. O Defensor Público Vinícius Camargo Henne interpôs, então, agravo de instrumentos, pedindo a extinção da ação por ser o Município de Carapicuíba parte ilegítima da ação, por não ser o proprietário do terreno em disputa.

“É fato notório que o Município de Carapicuíba não detém a posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, o que comprova a ilegitimidade de o autor deduzir em juízo pretensão de reintegração de posse da área ou mesmo pedido de desocupação do imóvel”, argumentou o Defensor.

O Defensor Vinícius Henne contestou ainda a concessão de liminar concedida “antes de instaurado e exercido o contraditório”. O Defensor Público afirmou que os imóveis objeto da ação consistem em unidades habitacionais autônomas construídas em imóvel abandonado e sem destinação, embora com destinação para a construção de moradias populares dignas à população de baixa renda do Município de Carapicuíba.

Desta forma, Vinícius Henne, no agravo, demonstrou que os ocupantes da área não praticaram qualquer esbulho (tomada de propriedade alheia para si). “Limitaram-se a apenas adentrar em uma área abandonada pela proprietária e sem uso há mais de um ano, para a efetivação de seu direito fundamental à moradia”, afirmou.

Em resposta ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria, a Desembargadora Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), concedeu, em 02/03, o efeito suspensivo ao recurso, por entender que “o Município de Carapicuíba deseja na realidade promover a reintegração de posse de área que não é de sua propriedade, pois não há documentos nos autos que comprovem a violação a ordem urbanística”. 

Três dias depois da suspensão da liminar, o Juízo de primeira instância acatou a tese da Defensoria Pública e reconheceu a ausência de legitimidade do Município como parte da ação, extinguindo o processo. “Em resumo, pela ampliação objetiva desta demanda, e a incompatibilidade entre as causas de pedir e pedidos pretendidos pela parte desde então, faltando-lhe interesse de agir, a extinção do presente feito é medida que se impõe”, sentenciou a Juíza Leila França Carvalho Mussa, da 3ª Vara Cível de Carapicuíba.



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