Após decisões obtidas pela Defensoria, Prefeitura de Jacareí estende fornecimento de água e esgoto a todas as residências de dois bairros  
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Veículo: DPE-SP
Data: 17/5/2018
 
Após duas liminares concedidas pela Justiça a pedidos feitos pela Defensoria Pública de SP, obrigando o município de Jacareí a providenciar o fornecimento de água e serviço de esgoto a moradores do município, a Prefeitura da cidade decidiu estender o benefício a todos os moradores dos loteamentos Jardim Imperial e Pedramar.

A Prefeitura, por meio de ofício, autorizou o fornecimento de água e esgoto a esses bairros. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Secretaria de Planejamento de Jacareí informaram que irão atualizar os cadastros dos loteamentos e, a partir deles, solicitar a ligação das redes de água e esgoto dos imóveis que ainda não possuem esses serviços.

O Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza havia ajuizado uma série de ações individuais pedindo que a Justiça determinasse que o Município fornecesse os serviços de água esgoto. Tais ações foram necessárias porque o SAEE firmou acordo com o Ministério Público determinando a suspensão de ligações de água dos imóveis do bairro até a regularização do tratamento de efluentes em alguns bairros da cidade com incidência de moradias não-regularizadas. A justificativa desses órgãos é de que é necessário realizar as obras de instalação de esgoto nesses bairros antes de atender aos pedidos individuais de acesso ao serviço.

Por conta desta resolução, houve dificuldade em garantir o direito dos moradores à água e ao saneamento básico, pois os pedidos judiciais feitos pela Defensoria vinham sendo negados em primeira instância. Após recursos encaminhados ao Tribunal de Justiça (TJ-SP), dois desses pedidos receberam decisão liminar favorável, o que motivou a prefeitura a tomar medida administrativa de estender o serviço aos demais moradores daqueles bairros.

No ofício, o Executivo municipal também determina que a Procuradoria reconheça a procedência de pedidos judiciais em trâmite, abstendo-se de recursos às decisões. O SAEE já oficiou a Defensoria Pública, informando que realizará a ligação de água de todas as residências das localidades em questão, bem como a interligação dos efluentes gerados à rede coletora de esgotos.


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