Defensoria Pública de SP participa de audiência pública no STF em ação que trata sobre inconstitucionalidade da criminalização do aborto  
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Veículo: DPE/SP
Data: 6/8/2018
 
A Defensoria Pública de SP participou nesta segunda-feira (6) da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que debate a descriminalização do aborto.

A ação proposta busca o reconhecimento de que a criminalização do autoaborto e do aborto praticado com consentimento da gestante, até a 12ª semana de gestação, viola a Constituição Federal.

A manifestação foi apresentada pela Defensora Pública Ana Rita Souza Prata, ex-Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, que se manifestou em conjunto com a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV.


Assista ao vídeo da audiência, com a manifestação da Defensora Ana Rita Souza Prata 

Apresentando dados sobre 30 habeas corpus impetrados pelo Núcleo Especializado em favor de mulheres acusadas de aborto (acesse aqui o relatório), a Defensora argumentou que a criminalização viola a autonomia e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Também disse que a criminalização é discriminatória, pois “atinge de forma mais enfática as mulheres pobres, periféricas e menos escolarizadas. São elas que morrem e sofrem complicações em sua saúde”.

Segundo a Defensora, daquelas mulheres, a maioria tinha menos de 30 anos, renda média de R$ 900 e até quatro filhos, sendo cuidadoras e provedoras do lar; não tinha ensino médio completo nem qualquer antecedente criminal. Apesar de citados em 21 processos, homens foram denunciados em apenas 5.

A Defensora afirmou ainda que em também 21 casos houve violação do sigilo profissional por agentes da rede pública de saúde, que contribuíram para a criminalização das mulheres denunciando, testemunhando ou entregando documentos sigilosos.

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