Defensoria Pública se manifesta contra ADI no STF que questiona dispositivos do ECA  
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Veículo: DPESP
Data: 12/3/2019
 
A Defensoria Pública de SP apresnetou manifestação com argumentos contrários à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.446, em trâmite na Corte, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona a constitucionalidade de 6 dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Defensoria Pública foi admitida como amicus curiae nos autos e realizaria sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento da ação foi adiado pela Corte.
 
O Defensor Coordenador Auxiliar do Núcleo de Infância e Juventude, Daniel Palotti Secco, que acompanha o caso junto com o Núcleo de Segunda Instância, explica que, ao questionar os artigos 16 e 230 do ECA, o PSL busca que sejam declarados inconstitucionais as normas para permitir a apreensão de jovens para a averiguação, ou por motivo de perambulação.
 
Com relação aos artigos 105, 136 e 138, o partido deseja que haja um processo judicial, inclusive com a aplicação de medidas socioeducativas, no caso de criança apontada como autora de ato infracional. Nesse caso, seria inconstitucional a distinção do ECA, em relação a crianças e adolescentes, já que a Constituição Federal não o faria.
 
Por fim, quanto ao artigo 122, alegam ofensa ao princípio da proporcionalidade, por restringir as hipóteses de aplicação de medida de internação, pleiteando que seja declarado possível empregá-la mesmo em caso de crime sem violência ou grave ameaça e de adolescente primário.
 
Para Daniel Palotti Secco caso julgada procedente, a ação fará com que o ECA perca sua essencialidade, “representando o retorno ao período menorista do direito da infância e juventude”.
 
A sessão de julgamento está agendada para a quarta-feira (13) e o Defensor Coordenador em Brasília do Núcleo de Segunda Instância, Rafael Ramia Muneratti, irá realizar a sustentação oral.

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