Em recurso interposto pela Defensoria, STJ reafirma que acórdão confirmatório de condenação não interrompe prazo prescricional  
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Veículo: DPESP
Data: 11/6/2019
 

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o entendimento de que o acórdão confirmatório de condenação não constitui novo marco interruptivo de prescrição.

Consta no processo que duas mulheres foram condenadas, em primeira instância, às penas de 2 anos de reclusão pelo furto de bermudas avaliadas em R$ 146,00, em setembro de 2013. Apenas em agosto de 2017 o acórdão - que confirmou a condenação - foi proferido, sendo que somente em setembro de 2018 a Defesa foi intimada da decisão, ou seja, mais de 4 anos após a sentença condenatória. De acordo com o Código Penal, a pena a qual as acusadas foram sentenciadas prescreve nesse período de 4 anos.

De acordo com o Defensor Público Felipe Principessa, que atua na cidade de Guarujá, o acórdão proferido em 11 de agosto de 2017 não se enquadra no disposto no artigo 117, IV do Código Penal - que prevê os marcos processuais que interrompem a prescrição. "Isto porque o acórdão limitou-se a negar provimento ao apelo interposto pela defesa, mantendo a sentença que já era condenatória. Logo, não se trata de acórdão condenatório e sim de acórdão confirmatório".

Dessa forma, em recurso especial interposto perante o STJ, o Defensor Público pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da não existência da interrupção do prazo prescricional.

Em sua decisão do STJ, o Ministro Jorge Mussi reconheceu que a decisão do TJ-SP estava em confronto com a jurisprudência da Corte no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. No caso concreto, observou que "transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal". Sendo assim, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade de ambas as acusadas.


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