STF julga improcedente ADI que questionava dispositivos do ECA, em ação que contou com atuação da Defensoria paulista  
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Veículo: DPE-SP
Data: 9/8/2019
 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta (8/8), a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.446, em que o Partido Social Liberal (PSL) questionava a constitucionalidade de 6 dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos pontos era a vedação legal ao recolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua. O Plenário do STF seguiu por unanimidade o voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes.

A Defensoria paulista foi admitida como amicus curiae nos autos, por meio de manifestação de seu Núcleo Especializado de Infância e Juventude, pela improcedência completa dos pedidos. Na quarta-feira, foi realizada uma sustentação oral pelo Defensor Rafael Muneratti, que atua em Brasília; outras Defensorias e entidades da sociedade civil também se manifestaram (clique para saber mais).

Ao apresentar seu voto, o Ministro Gilmar Mendes não verificou qualquer inconstitucionalidade no direito previsto no artigo 16, inciso I, do ECA, que consagra a liberdade de locomoção da criança e do adolescente. A regra, segundo ele, está de acordo com o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição de 1988, que assegura o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade das pessoas em desenvolvimento, proibindo toda e qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. A exclusão da norma do ECA, observou, poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais, “agravando a situação de extrema privação de direitos aos quais são submetidos as crianças e adolescentes no país, em especial para aqueles que vivem em condição de rua”.

Com informações do Supremo Tribunal Federal


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