Diário Oficial do Estado - 11-09-2019  
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Veículo: D.O.E
Data: 11/9/2019
 
Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral, de 06-09-2019

Tornando sem efeito, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, Inciso XII, da Lei Complementar 988/2006, em razão de não ter tomado posse dentro do prazo legal, a nomeação para o cargo efetivo de Oficiala de Defensoria Pública de AMANDA DE SOUZA CAMARGO, RG 47.086.191-5, nomeada por Ato do Defensor Público-Geral do Estado publicado no D.O. de 03-08-2019.

Tornando sem efeito, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, Inciso XII, da Lei Complementar 988/2006, em razão de pedido de final de lista, a nomeação para o cargo efetivo de Oficiala de Defensoria Pública de GIOVANNA FAEDO, RG 35.411.935-7, nomeada por Ato do Defensor Público -Geral do Estado publicado no D.O. de 29-08-2019.

Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, MARISA YUMIKO UNO, RG 23.599.349-9, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da exoneração de ARTHUR FONSECA RAMOS, RG 44.120.602-5.

Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, ALESSANDRA PAVAN DOS SANTOS, RG 29.412.475-5, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da criação pela Lei Complementar 1203, de 25-06-2013, Artigo 1, Inciso I, alínea “a”.

Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, FERNANDA CRISTINA SANTOS, RG 46.355.541-7, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da exoneração de PEDRO LUIZ BLAITE DELLABARBA, RG 46.355.541-7.

Ato do Defensor Público-Geral, de 06-09-2019

Exonerando, a pedido, a partir de 02-09-2019, o servidor Pedro Luiz Blaite Dellabarba, RG 34.732.717-5, do cargo de Oficial de Defensoria Pública.

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado respondendo pelo expediente da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado, de 03-09-2019

Designando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06, a Agente de Defensoria Pública Massumi Kamimura Mashimo, RG 29.833.128-7, para prestar serviço à Defensoria Pública-Geral, junto a DIVISÃO DE ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO, a partir de 20-08-2019.

Cessando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06, a designação da Agente de Defensoria Pública Carla Fernandes de Andrade, RG 41.595.536-1, para prestar serviço à Defensoria Pública-Geral, junto à Divisão de Atendimento Inicial Especializado ao Público, a partir de 02-09-2019.

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, respondendo pelo expediente da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado, de 10-09-2019

Designando, com base no artigo 1º, Inciso I, b, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no D.O. de 18-11-2017, a Defensora Pública Gesanne Fonseca Gomes para atuar em plantões judiciários da Capital, nos termos Deliberação CSDP 334/2017, no período de 10-09-2019 a 19-12-2019.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Deliberação CSDP 369 de 6-9-2019

Dispõe sobre o encaminhamento de relatórios de atividades pelas Defensoras e pelos Defensores Públicos em estágio probatório e sua avaliação e revoga a Deliberação CSDP 24/2006

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

Considerando o disposto nos artigos 101 a 105 da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de apuração do preenchimento dos requisitos para a confirmação na carreira de Defensora ou Defensor Público do Estado;

Considerando as funções de fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral em relação às Defensoras e aos Defensores Públicos em estágio probatório;

Delibera:

Artigo 1º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório elaborarão relatórios de atividades, conforme o Anexo I desta Deliberação, contendo:

I – Descrição das atividades ordinárias desenvolvidas no período, indicando os tipos de ações e peças jurídicas predominantes nas Defensorias Públicas em que atuaram, bem como eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;

II – Descrição das atividades de especial dificuldade e de outras atividades relevantes relacionadas às atribuições institucionais da Defensoria Pública desenvolvidas no período, bem como de eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;

III – Descrição das condições de trabalho e infraestrutura existentes;

IV – Relação quantitativa e por espécie das peças e dos trabalhos jurídicos elaborados no período em atividades ordinárias, de especial dificuldade e em outras atividades relevantes.

§ 1º – Os relatórios de atividades deverão ser instruídos com CD-ROM ou pen drive, com as cópias das peças judiciais, extrajudiciais e administrativas, bem como dos trabalhos jurídicos produzidos no período e indicados no inciso IV, organizados em pastas mensais e subpastas por tipo de peça ou trabalho jurídico.

§ 2º - Quando as funções exercidas pela Defensora ou pelo Defensor Público em estágio probatório não implicarem produção de peças ou trabalhos escritos, os relatórios deverão conter a descrição detalhada das atividades desenvolvidas no período correspondente, com a indicação das fontes para conferência das informações prestadas.

§ 3º - Se não houver alteração nas condições de trabalho e infraestrutura (inciso III), as Defensoras e os Defensores Públicos poderão fazer referência aos relatórios anteriores, dispensada a reprodução do mesmo texto.

Artigo 2º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório:

I - protocolarão via física do relatório, instruído com CD-ROM ou pen drive (artigo 1º, incisos I a IV e parágrafo 1º), na Secretaria da Unidade em que estiverem classificados;

II – enviarão, por mensageria institucional, com cópia para a Corregedoria-Geral, vias digitalizadas do relatório (artigo 1º, incisos I a IV) às Coordenações Auxiliares das Unidades em que tenham atuado por mais de 60 (sessenta) dias durante o período em avaliação, para manifestação nos moldes do Anexo

II, ou, caso não tenham permanecido por mais de 60 (sessenta) dias em nenhuma Unidade, às Coordenações Auxiliares das duas Unidades em que tenham atuado por mais tempo.

§ 1º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório deverão apresentar o primeiro relatório de atividades três meses após a data da posse e os demais semestralmente, a contar da data em que deve ser entregue o primeiro relatório.

§ 2º - Caso nas datas mencionadas no parágrafo anterior não haja expediente na Unidade em que classificadas as Defensorase os Defensores Públicos em estágio probatório, os relatórios poderão ser protocolados no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório que estejam em gozo de afastamento voluntário na data mencionada no §1º poderão entregar seus relatórios antecipadamente, no último dia útil antecedente ao afastamento.

Artigo 3º - A Secretaria da Unidade de classificação da Defensora ou do Defensor Público deverá, imediatamente, entregar o relatório para a respectiva Coordenação Auxiliar, para que se manifeste nos termos do Anexo II.

§ 1º - Se a Defensora ou o Defensor Público que exerce a Coordenação Auxiliar estiver em estágio probatório, a manifestação prevista no Anexo II deverá ser elaborada pela Coordenação Regional e, na falta desta, pela respectiva Subdefensoria Pública-Geral.

§ 2º - Se a Defensora ou o Defensor Público em estágio probatório estiver afastado de suas funções ordinárias para atuação em Núcleo Especializado, a manifestação prevista no Anexo II deverá ser elaborada pela Coordenação do Núcleo e, na falta desta, pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

Artigo 4º - A Coordenação Auxiliar da Unidade em que classificada a Defensora ou o Defensor Público deverá encaminhar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento de cada relatório de atividades, envelope individual lacrado contendo:

I – relatório elaborado pela Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, instruído com CD-ROM ou pen drive com as cópias das peças e trabalhos produzidos no período correspondente;

II – manifestação escrita sobre a atuação da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, nos moldes do Anexo II, acompanhada, se necessário, de elementos de instrução.

Parágrafo único – As demais Coordenações Auxiliares instadas a se manifestar nos termos do artigo 2º, inciso II, da presente Deliberação deverão encaminhar suas manifestações à Corregedoria-Geral via mensageria institucional, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 5º - Ao final de cada eixo do Curso de Preparação à Carreira, a Escola da Defensoria Pública do Estado deverá prestar à Corregedoria-Geral informações sobre o aproveitamento de cada Defensora e Defensor Público em estágio probatório.

Artigo 6º - No âmbito da Corregedoria-Geral:

I – serão autuados expedientes individuais em nome de cada uma das Defensoras e dos Defensores Públicos em estágio probatório, aos quais serão acostadas todas as informações, documentos e trabalhos relativos às estagiandas e aos estagiandos;

II – serão analisados individualmente os relatórios e trabalhos apresentados, bem como determinadas as diligências e as medidas que se fizerem necessárias à avaliação global das atividades e da conduta profissional das Defensoras e dos Defensores Públicos em estágio probatório;

III – será emitido, após a apresentação de cada um dos relatórios de atividades, parecer sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a confirmação na carreira, mediante a análise da conduta funcional das Defensoras e dos Defensores em estágio probatório e da regularidade técnica e gramatical de sua produção escrita, com a atribuição de um dos seguintes conceitos a seu desempenho:

a) bom: desempenho integralmente correspondente ao exigido pela função;

b) regular: desempenho parcialmente correspondente ao exigido pela função, sem comprometimento da qualidade geral do trabalho realizado;

c) deficiente: desempenho parcialmente correspondente ao exigido pela função, com comprometimento da qualidade geral do trabalho realizado;

d) insuficiente: desempenho muito abaixo do exigido pela função.

Parágrafo único – Na hipótese de atribuição dos conceitos deficiente ou insuficiente, a Corregedoria-Geral poderá instaurar procedimento para acompanhamento intensivo da atuação da Defensora ou do Defensor Público, determinando as providências que entender necessárias, dentre as quais o envio mensal pela estagianda ou pelo estagiando de sua produção escrita ao órgão, bem como a apresentação de manifestação, nos termos do Anexo II, pelas Coordenações Auxiliares e Regionais de todas as Unidades em que a Defensora ou o Defensor Público tenha atuado no período em avaliação.

Artigo 7º - A Corregedoria-Geral:

I - deverá encaminhar semestralmente ao Conselho Superior os expedientes relativos a cada Defensora e Defensor Público em estágio probatório, acompanhados de parecer emitido pelo órgão;

II - poderá, a qualquer tempo, propor, de forma fundamentada, a suspensão do estágio probatório, nos termos do artigo 105, inciso III, da Lei Complementar 80/94.

§ 1º - O pedido de suspensão será imediatamente distribuído ao Relator responsável pelo acompanhamento do estágio probatório, devendo ser incluído para apreciação pelo Conselho Superior na sessão imediatamente subsequente à sua formulação.

§2º - Se o Relator estiver afastado quando da formulação do pedido de suspensão, o processo será redistribuído a outro Conselheiro.

Artigo 8º - Até seis meses antes da data em que cada Defensora ou Defensor Público completar três anos de efetivo exercício, a Corregedoria-Geral encaminhará ao Conselho Superior relatório individualizado, opinando, motivadamente, pela confirmação ou não-confirmação na carreira.

Parágrafo único – Caso opine pela não-confirmação da Defensora ou do Defensor Público, a Corregedoria-Geral:

I - poderá determinar, mediante despacho motivado, seja a Defensora ou o Defensor afastado de suas funções, em caráter cautelar e imediato, devendo a decisão ser ratificada pelo Conselho Superior na sessão subsequente, assegurada a ampla defesa;

II – indicará eventuais provas a serem produzidas para demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 101, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 988/06.

Artigo 9º - Os expedientes contendo os pareceres e relatórios individualizados a que se referem os artigos anteriores deverão ser imediatamente entregues à relatoria, pela Secretaria do Conselho Superior, mediante recibo.

Artigo 10 - Na hipótese da Corregedoria-Geral opinar pela não-confirmação da Defensora ou do Defensor Público em estágio probatório, será observado o procedimento administrativo previsto nos artigos seguintes.

Artigo 11 - A relatoria, tão logo, receba os autos da secretaria do Conselho Superior, determinará a intimação da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, que terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar rol de testemunhas, até o limite de 3 (três), e indicar as demais provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1º - O mandado de intimação deverá estar acompanhado de CD-ROM ou pen drive contendo cópia integral do processo.

§ 2º - Se a Defensora ou o Defensor Público não for encontrado em seu local de trabalho, durante o horário de expediente, por dois dias consecutivos, ou se furtar à intimação, a Secretaria do Conselho Superior deverá certificar o ocorrido nos autos e providenciar a intimação por aviso publicado no Diário Oficial, de que constem seu nome e o número do processo.

Artigo 12 - Findo o prazo a que se refere o caput do artigo anterior, a relatoria deverá decidir sobre o pedido de produção de provas da Defensora ou do Defensor Público, indeferindo, motivadamente, as que julgar impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório, bem como designará data da sessão de instrução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§1ª – A Defensora ou o Defensor Público será intimado pessoalmente da designação da sessão de instrução, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2º - Se a Defensora ou o Defensor Público não for encontrado em seu local de trabalho, durante o horário de expediente, por dois dias consecutivos, ou se furtar à intimação, a Secretaria do Conselho Superior deverá certificar o ocorrido nos autos e providenciar a intimação por aviso publicado no Diário Oficial, de que constem seu nome e o número do processo.

§3º – As provas a serem produzidas pela defesa deverão ser apresentadas até a data da sessão de instrução.

Artigo 13 - A produção das provas indicadas pela Defensora ou pelo Defensor Público ficará a seu cargo, incumbindo-lhe, inclusive, a apresentação das testemunhas que arrolar.

§ 1º - Se necessário, será designada sessão extraordinária do Conselho Superior para a realização de sessão de instrução, em que serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela Corregedoria-Geral, pela relatoria e pela Defensora ou pelo Defensor Público, assegurada à estagianda ou ao estagiando a possibilidade de formular perguntas, após a relatoria e os demais Conselheiros.

§ 2º - Na mesma sessão, após a oitiva das testemunhas, será realizado o interrogatório da Defensora ou do Defensor Público.

§3º - Ao término da sessão, a Defensora ou o Defensor Público sairá intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por escrito, bem como para comparecer à sessão de julgamento, na data indicada pelo relator.

§4º - Na hipótese de ausência da Defensora ou do Defensor Público na sessão de instrução, a intimação a que se refere o parágrafo anterior se dará através de publicação no Diário Oficial.

Artigo 14 - O processo será submetido à votação na data designada, nos termos do §3º do artigo anterior, devendo ser concluída dentro do prazo a que se refere o artigo 105, caput, da Lei Complementar 988/2006.

Artigo 15 – Na hipótese da Corregedoria-Geral opinar pela confirmação da Defensora ou do Defensor Público em estágio probatório e a relatoria ou outro membro apresentar voto pela não confirmação, será observado o procedimento previsto nos artigos 10 a 14 desta Deliberação.

Artigo 16 - Decidindo o Conselho Superior pela não- -confirmação, a Defensora ou o Defensor Público será intimado pessoalmente da deliberação e será de imediato afastado do exercício de suas funções, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública-Geral do Estado para o ato de exoneração.

Parágrafo único - Se a Defensora ou o Defensor Público não for encontrado em seu local de trabalho, durante o horário de expediente, por dois dias consecutivos, ou se furtar à intimação, a Secretaria do Conselho Superior deverá certificar o ocorrido nos autos e providenciar a intimação por aviso publicado no Diário Oficial, de que constem seu nome, o número do processo e o extrato da decisão.

Artigo 17 - A Defensora ou o Defensor Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na Secretaria do Conselho Superior, pedido de reconsideração, que será imediatamente encartado aos autos e distribuído a nova relatoria, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para proferir voto e submeter o processo a apreciação e deliberação na sessão subsequente.

Artigo 18 - Os prazos contam-se em dias corridos, iniciando-se no dia útil seguinte ao de publicação do ato ou da intimação da Defensora ou do Defensor Público.

Artigo 19 - A Secretaria Conselho Superior será responsável pelas medidas administrativas relativas ao andamento do procedimento a que se referem os artigos 10 e seguintes desta Deliberação.

Disposições finais e transitórias

Artigo 20 - As Defensoras e os Defensores Públicos atualmente em estágio probatório deverão apresentar os quatro primeiros relatórios de atividades semestralmente, a contar da data da posse, e o último relatório de atividades três meses após a data em que deverá ser entregue o quarto relatório semestral.

Artigo 21 - No prazo de um ano da publicação desta Deliberação a Administração Superior deverá disponibilizar sistema informatizado para inserção de documentos e acompanhamento de todas as etapas do estágio probatório.

§ 1º - Se tal sistema não permitir a extração automática das peças e trabalhos jurídicos dos demais sistemas de Defensoria Púbica, deverá ser disponibilizada a opção de inclusão de arquivos.

§ 2º - Até que tal sistema esteja disponível, a Corregedoria-Geral poderá optar por disponibilizar modelo de arquivo com formulário específico para manifestação das Coordenações, garantindo-se a padronização da apresentação.

Artigo 22- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Deliberação CSDP 24/2006.

ANEXO I

MODELO DE CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

1. Qualificação da Defensora ou Defensor Público (nome completo, endereço residencial, nível, área de atuação, Defensoria Pública, Unidade e Regional de classificação).

2. Descrição das atividades ordinárias desenvolvidas no período, indicando os tipos de ações e peças jurídicas predominantes nas Defensorias Públicas em que atuou, bem como eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;

3. Descrição das atividades de especial dificuldade e de outras atividades relevantes relacionadas às atribuições institucionais da Defensoria Pública desenvolvidas no período, bem como de eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;

4. Descrição das condições de trabalho e infraestrutura existentes;

5. Relação quantitativa e por espécie das peças e dos trabalhos jurídicos elaborados no período em atividades ordinárias, de especial dificuldade e em outras atividades relevantes:

Tipo de peça ou trabalho jurídico Total no período

6. CD-ROM ou pen drive, organizado em pastas mensais, com as cópias das peças judiciais, extrajudiciais e administrativas, bem como dos trabalhos jurídicos produzidos no período e indicados no inciso IV.

ANEXO II

MANIFESTAÇÃO DA COORDENAÇÃO

Nome da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório:

Unidade e Regional:

Data de recebimento do relatório:

CONDUTA FUNCIONAL INSUFICIENTE SUFICIENTE

Assiduidade e pontualidade

a) assiduidade

b) pontualidade

Relacionamento interpessoal

a) relacionamento com colegas de trabalho

b) relacionamento com membros de outras carreiras

c) relacionamento com servidores/as e estagiários/as

d) relacionamento com usuários/as e público em geral

e) respeito pelas diferenças individuais

f) autocontrole ao receber opiniões, críticas e sugestões

g) cooperação com a equipe de trabalho Conduta profissional

a) prestação de atendimento de qualidade aos/àsusuários/as

b) racionalização, simplificação e desburocratização do atendimento e dos procedimentos, evitando solicitar aos/às usuários/as diligências desnecessárias

c) desempenho com zelo e presteza, dentro dos prazos, dos serviços a seu cargo

d) participação em atos judiciais, quando necessária sua presença

e) zelo por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções

f) sigilo sobre conteúdo de documentos e informações obtidas em razão do cargo e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso

g) fiscalização das atividades dos/as servidores/as e estagiários/as subordinados/as

h) zelo pela guarda e boa aplicação dos bens e recursos a si confiados

Justificativa para avaliação de quesitos como insuficientes:

Observações adicionais sobreo desempenho profissional e a conduta pessoalda Defensora ou Defensor Público no ambiente de trabalho:

Nos termos da Deliberação CSDP 369, de 06-09-2019, esta Coordenação encaminha a presente manifestação à Corregedoria-Geral da Defensoria Púbica do Estado de São Paulo, para as providências que lhe competem.

Local, data, nome completo, cargo, função e assinatura.

Pauta da 615ª Sessão Ordinária

Data da realização: 13-09-2019 às 09h30.

Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º andar

Hora do Expediente:

I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior

II. Comunicações da Presidência

III. Comunicações da Secretaria

IV. Momento aberto

V. Manifestações dos Conselheiros sobre assuntos diversos

Ordem do Dia

CSDP 355/13

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador/a de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fixa suas rotinas administrativas

Relator/a: Conselheiro/a Bruna Simões

CSDP 357/13

Interessado/a: Alan Franceschini

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)

Relator/a: Conselheiro/a Carolina Rangel Nogueira

CSDP 221/14

Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo

Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 231/14

Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 102/08 (que regulamenta a realização de atividades docentes e discentes por Defensor Público durante a jornada de trabalho)

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 233/14

Interessado/a: Defensores Públicos da Regional de São José dos Campos

Assunto: Proposta de edição de deliberação normativa, visando regulamentar a atuação institucional na seara criminal

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 327/14

Interessado/a: APADEP

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 253/12 (que trata da possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 346/14

Interessado/a: Bruno Haddad Galvão

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 165/10 (que disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 086/15

Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais)

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

CSDP 173/15

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional 080/14

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 524/15

Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às pessoas presas provisoriamente

Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de 2014 a abril de 2015)

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 554/15

Interessado/a: Defensores Públicos da Unidade de Execução Criminal da Capital

Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra o ato conjunto da 2ª e 3ª Subdefensoria Pública Geral, publicado no Diário Oficial do Estado de 27-05-2015

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 563/15

Interessado/a: Apadep

Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral 029, de 14-07-2015.

Relator/a: Conselheiro/a Danilo Martins Ortega

CSDP 583/15

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a julho de 2015)

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 603/15

Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 01/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior)

Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Maria Lucena Bussinger

CSDP 625/15

Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos Interdisciplinares

Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP 187/10 (que disciplina a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar)

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 108/16

Interessado/a: Luiz Felipe Azevedo Fagundes

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado)

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

CSDP 213/16

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2015 a janeiro de 2016)

Relator/a: Conselheiro/a Samuel Friedman

CSDP 245/16

Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Cesar Augusto Luiz Leonardo

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 010/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 257/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado.

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 258/16

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos, altera a Lei Complementar 1.050/08, fixa data-base para fins de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores, possibilita a instituição de funções de confiança e dá outras providências

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 261/16

Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 001/06 (que trata do regimento interno do Conselho Superior)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 433/16

Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha

Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 443/16

Interessado/a: Coordenador Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista

Assunto: Recurso administrativo em conflito de atribuições suscitado pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 463/16

Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

Assunto: Proposta de deliberação, que regulamenta a visita dos Defensores Públicos que atuam na área da Infância e Juventude às unidades da Fundação Casa.

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 475/16

Interessado/a: Dario Augusto Arantes

Assunto: Proposta de deliberação para regulamentação de trabalho em casa - projeto home office

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 492/16

Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude

Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que decorre de decisões externas à Defensoria Pública

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 501/16

Interessado/a: Renato Campos Pinto de Vitto

Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência no Conselho Nacional de Justiça

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 503/16 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes

Assunto: Proposta de deliberação, que define normas gerais de criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

CSDP 387/17

Interessado/a: Apadep

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos membros da Defensoria Pública do Estado)

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 451/17

Interessado/a: Regional Infância e Juventude

Assunto: Proposta de deliberação para criação de cargos em razão da instalação de duas novas varas de conhecimento no Fórum Especial da Infância e Juventude da Capital

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 453/17

Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar

Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Relator/a: Conselheiro/a Carolina Rangel Nogueira

CSDP 454/17

Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior

Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP 281/13 (que dispõe sobre o processamento de Manifestações na Ouvidoria-Geral e fixa a política institucional de Subouvidorias)

Relator/a: Conselheiro/a Danilo Martins Ortega

CSDP 471/17

Interessado/a: Estagiários de Direito da Unidade Jacare

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 026/06 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 476/17

Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior

Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP 013/06 (que regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de transportes e dá outras providências)

Relator/a: Conselheiro/a Danilo Martins Ortega

CSDP 519/17

Interessado/a: Defensores Públicos da Unidade Varas Singulares

Assunto: Proposta de criação e pronto provimento do segundo cargo de Defensor Público da 32ª Vara Criminal da Capital

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 561/17

Interessado/a: Julio Cesar Tanone

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 337/17 (que institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Relator/a: Conselheiro/a Samuel Friedman

CSDP 605/17

Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 026/06 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato da Andrade

CSDP 011/18

Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta

Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de especialização, no período de 04 (quatro) anos

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 385/18

Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo

Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafios e perspectivas para proteção integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12-06-2018.

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 396/18

Interessado/a: Alexandre Grabert

Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjunto 024/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 433/18

Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Ribeirão Preto

Assunto: Representação com pedido de tutela antecipada em face de ato da Terceira Subdefensoria Público-Geral.

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 437/18

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 066/08, que trata do regimento interno do Núcleo Especializado de Situação Carcerária

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 450/18

Interessado/a: Samuel Friedman

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 02/06 (que trata da regulamentação para formalizar a lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública)

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 477/18

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Assunto: Proposta de cisão do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 513/18

Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas

Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2018)

Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Maria Lucena Bussinger

CSDP 514/18

Interessado/a: Edepe

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 120/09 (que trata dos pré-encontros temáticos e regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais)

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 530/18

Interessado/a: Renato Campos Pinto de Vitto

Assunto: Relatório de atividades desenvolvidas no período de 06-10-2017 a 13-09-2018, junto ao Conselho Nacional de Justiça

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 533/18

Interessado/a: Associação dos Servidores/as da Defensoria Pública do Estado e Diretores Regionais da Defensoria Pública do Estado

Assunto: Proposta de revisão de Gratificação de Representação aos servidores/as da instituição.

Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Maria Lucena Bussinger

CSDP 007/19

Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí

Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 018/19

Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 01/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior)

Relator/a: Conselheiro/a Fabiana Botelho Zapata

CSDP 059/19

Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Concurso de promoção do nível IV para o nível V, relativo ao ano de 2019

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

Revisora: Conselheira Bruna Simões

Processo - Interessado/a - Processo - Interessado/a

122/19 - Luiz Rascovski - 324/19 - Luiz Felipe Azevedo Fagundes

134/19 - Maira Coraci Diniz - 326/19 - Anai Arantes Rodrigues

140/19 - Paulo Eduardo Pereira Rodrigues - 329/19 - Claudia Aoun Tannuri

142/19 - Jose Eduardo Mendes - 347/19 - Vanessa Boiati

174/19 - Priscila Simara Novaes - 348/19 - Cesar Augusto Luiz Leonardo

175/19 - Wagner Ribeiro de Oliveira - 349/19 - Lucio Mota do Nascimento

176/19 - Luciana Maschietto Talli Sandoval - 350/19 - Vivian Maria Lopes

177/19 - Rafael Braga Vinhas - 351/19 - Thalita Veronica Gonçalves e Silva

222/19 - Alessandra Pereira de Melo - 352/19 - Viviane Oliveira Lourenço

262/19 - Tatiana Elisa Marão Beraquet - 353/19 - Bruno Diaz Napolitano

267/19 - Mario Fagundes Filho - 354/19 - Rafael Rocha Paiva Cruz

268/19 - Bruno Lopes de Oliveira - 355/19 - Danilo Kazuo Machado Miyazaki

269/19 - Tatiana Belons Vieira - 356/19 - Angela de Lima Pieroni Detoni

270/19 - Aline Maria Fernandes Morais - 357/19 - Luiz Eduardo de Toledo Coelho

271/19 - Alexandre Augusto Ferreira Dutra - 358/19 - Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho

272/19 - Ana Paula Gaudencio de Figueiredo - 359/19 - Carolina de Melo Teubl Gagliato

285/19 - Gesanne Fonseca Gomes - 365/19 - Felipe Pires Pereira

286/19 - Daniela Skromov de Albuquerque - 366/19 - Amanda Pontes de Siqueira Taterka

314/19 - Luciana de Oliveira Fernandes - 367/19 - Diego Vale de Medeiros Fortes Balam

315/19 - Octavio Ginez de Almeida Bueno - 368/19 - Fabiana Ferraz Luz Mihich

316/19 - Phenelope Carvalho de Almeida - 370/19 - Julio Cesar Tanone

317/19 - Alexandro Pereira Soares - 371/19 - Leandro de Marzo Barreto

318/19 - Bruno Haddad Galvão - 372/19-  Fernando Rodolfo Merces Moris

319/19 - Marcelo Martiniano de Oliveira - 373/19 - Amanda Polastro Schaefer

320/19 - Felix Ricardo Nonato dos Santos - 374/19 Gislaine Calixto

CSDP 328/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2018 a janeiro de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 386/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2018 a janeiro de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 388/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2018 a janeiro de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 423/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (agosto de 2018 a janeiro de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Maria de Lucena Bussinger

CSDP 427/19

Interessado/a: Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP)

Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço)

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CSDP 438/19

Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado

Assunto: Proposta de Desagravo Público em relação ao Exmo. Defensor Público Rafael Moraes Português de Souza

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

CSDP 441/19

Interessado/a: Alessandro Valério Follador

Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos Defensores Públicos em exercício de atividade especial dificuldade - Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI)

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 456/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 457/19

Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública

Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Comissão Mista no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 468/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (fevereiro de 2019 a julho de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 471/19

Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo

Relator/a: Conselheiro/a Carolina Rangel Nogueira

CSDP 472/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (fevereiro de 2019 a julho de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CSDP 473/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (fevereiro de 2019 a julho de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior

CSDP 474/19

Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial

Assunto: Relatório semestral do Núcleo Especializado (fevereiro de 2019 a julho de 2019)

Relator/a: Conselheiro/a Danilo Martins Ortega

CSDP 479/19

Interessado/a: Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin

Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Direito e Saúde: Diálogo necessário para o combate à violência de gêneros nas perspectivas doméstica e obstétrica", a ser realizado no dia 20-09-2019

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CSDP 484/19

Interessado/a: Laura Joaquim Taveira

Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "XIV Congresso Nacional de Defensores Públicos", a ser realizado no período de 12 a 15-11-2019

Relator/a: Conselheiro/a Cristina Guelfi Gonçalves

CSDP 488/19

Interessado/a: Edepe

Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "III Congresso de saúde pública do Ministério Público de São Paulo - Acesso aos serviços de saúde e integralidade no Brasil da atualidade", a ser realizado nos dias 03 e 04-10-2019

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CGDP CAEP 010/18

Interessado/a: Rafael Alvarez Moreno

Assunto: Defensor/a Público/a em estágio probatório

Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior

CGDP CAEP 009/18

Interessado/a: Fabricio dos Santos Oliveira

Assunto: Defensor/a Público/a em estágio probatório

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva

CGDP CAEP 008/18

Interessado/a: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin

Assunto: Defensor/a Público/a em estágio probatório

Relator/a: Conselheiro/a Marina Hamud Morato de Andrade

CGDP CAEP 006/18

Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan

Assunto: Defensor/a Público/a em estágio probatório

Relator/a: Conselheiro/a Pedro Pereira dos Santos Peres

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Extrato de Contrato

A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, torna pública a despesa efetivada com a aquisição de passagens aéreas, contratadas por meio de ARP 022/2018, nos seguintes termos:

Objeto: AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL e REGIONAL PREGÃO ELETRÔNICO 021/2018

EMPRESA CONTRATADA: MC & A Turismo LTDA

CNPJ: 03.715.727/0001-43

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9479/2018

PROCESSO EDEPE 0627/2018

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.33.42

PROGRAMA DE TRABALHO: 03.128.4200.5797.0000

Ordem de Serviço 95/2019

Origem: São Paulo

Destino: Brasília

Data ida: 10-09-2019

Origem: Brasília

Destino: São Paulo

Data volta: 12-09-2019

Localizador: LXSXXW

Valor da Contratação: R$ 2.221,43

Nº Empenho: 2019NE00008

Extrato de Contrato

A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, no uso de suas atribuições, torna pública a despesa efetivada com a contratação de serviço de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, contratada por meio de ARP 28/2018, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de serviço de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras

Pregão Eletrônico: 034/18

Empresa Contratada: Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda - EPP

CNPJ: 09.475.334/0001-96

Processo Administrativo 9788/2018

Processo Edepe 0661/2018

Elemento de Despesa: 33.90.39.99

Programa de Trabalho: 03.092.4200.6023.0000

Ordem de Serviço 22/2019

Evento: Lei Maria da Penha.

Data das Execuções: 18-09-2019

Quantidade total de horas: 8h30

Valor da Contratação: R$ 1.563,91

Número dos Empenhos: 2019NE01696

Extrato de Empenho

Processo EDEPE 0481/2019

Fundamentação Legal: Dispensa de licitação (Art. 24 II da Lei 8.666/93)

Objeto: Pagamento do palestrante Andre Ricardo de Souza que participou do evento “A Justiça e o Sagrado" no dia 06-09-2019 das 14h às 17h.

Valor: R$ 900,00

Empenho: 2019NE01569

Programa de Trabalho: 03092420060230000

Natureza da Despesa: 33903625

Fonte de Recursos: 003001114

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração - Ato de 10-09-2019

Credenciando, com fundamento no artigo 72 da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 3º da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, com redação conferida pela Deliberação CSDP 354, de 16-07-2018, para exercer a função de estagiário/a de direito, na Defensoria Pública do Estado, o/a(s) estudante(s):

UNIDADE SOROCABA

Rodrigo Soares de Almeida, RG. 395581114, a partir de 03-08-2019

UNIDADE SÃO VICENTE

Ana Paula Mori Türk Silva, RG. 531033284, a partir de 09-09-2019

Jayne Carolina Siqueira Duclos, RG. 557320719, a partir de 09-09-2019

Douglas Marques de Oliveira, RG. 458458211, a partir de 09-09-2019

UNIDADE RIBEIRÃO PRETO

Emanuel Basso Caetano, RG. 485413565, a partir de 09-09-2019

UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Thais Martins Ferreira, RG. 539790461, a partir de 09-09-2019

UNIDADE CARAPICUÍBA

Sandra Caje de Araujo Marques, RG. 645327438, a partir de 10-09-2019

Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração - Ato de 10-09-2019

Descredenciando, com fundamento no artigo 78, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s):

DIVISÃO DE ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO

Marcos Roberto Cosme da Silva, RG. 225790877, a partir de 10-09-2019

Descredenciando, com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, de exercer a função de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s) estudante(s):

UNIDADE CÍVEL

Fabrielly de Lima Figueiredo, RG. 27399311, a partir de 11-09-2019

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Ato do Diretor Técnico, de 10-09-2019

Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas/os, para no dia 16-09-2019 ÀS 15H00 horas, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REGIONAL SUL - UNIDADE SANTO AMARO, sito à Rua Américo Brasiliense, 2139 - Santo Amaro - São Paulo/SP - responsável: Cláudia de Freitas, para apresentar os seguintes documentos originais:

Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula;

Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo estado de São Paulo. (www2. SSP. SP. gov. BR/atestado);

Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade;

Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais;

Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

CPF;

1 foto 3x4.

CANDIDATOS/AS - DOCUMENTO

Juliana Roberta Hukuda - RG 46.682.714-3

Daniele Patricia da Silva - RG 62.500.061-4

Ato do Diretor Técnico, de 10-09-2019

Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas/os, para no dia 16-09-2019 ÀS 10H, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE ARARAQUARA, sito à Rua São Bento, 1725, Araraquara/SP - responsável: Graziele Alessandra Lourenço Colla, para apresentar os seguintes documentos originais:

Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula;;

Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo estado de São Paulo. (www2. SSP. SP. gov. BR/atestado);

Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade;

Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais;

Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

CPF;

1 foto 3x4.

NOME DO/A CANDIDATO/A - DOCUMENTO

Isaias José de Souza - RG 32.699.213-3

Ato do Diretor Técnico, de 10-09-2019

Convocando o/a candidato/a aprovado/a em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionados/as, para no dia 16-09-2019 às 14h, a comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sito à Av. Comendador Vicente de Paula Penido, 532, Jd. Aquarius - São José dos Campos /SP - responsável: Cláudia Silva Fernandes Ribeiro, para apresentar os seguintes documentos originais:

Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula;

Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo estado de São Paulo. (www2. SSP. SP. gov. BR/atestado);

Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade;

Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais;

Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

CPF;

1 foto 3x4.

NOME DO/A CANDIDATO/A - DOCUMENTO

Isabella Rodrigues de Moura - RG 55.2018.682-X

Ato do Diretor Técnico, de 10-09-2019

Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada/o, para no dia 13-09-2019 às 11h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL ABCD - Unidade Santo André, sito à Rua Senador Fláquer, 922, Bairro Casa Branca, Santo André - SP- responsáveis: Flavia Mª Borges Jacinto e Débora Maria de Oliveira Dalborgo, para apresentar os seguintes documentos originais:

Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula;

Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo estado de São Paulo. (www2. SSP. SP. gov. BR/atestado);

Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.jus.br);

Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade;

Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja solteiro (a) em nome dos pais;

Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão português residente no Brasil;

Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

CPF;

1 foto 3x4.

NOME DO/A CANDIDATO/A - DOCUMENTO

Thamiris Mendes Barretto - RG 34.802.067-3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Extrato

Nota de Empenho

Processo 3243/2019

Dispensa de Licitação 43/2019

Contratada: Evolution Card Personalização em Cartões de PVC Ltda. - EPP

CNPJ: 07.486.520/0001-03

Objeto: Aquisição de cartões de proximidade MIFARE para controle de acesso

Parecer jurídico: Parecer AJ 389/2019, de 04-09-2019

Valor Total: R$ 9.880,00

Vigência: A presente contratação terá vigência do recebimento da Ordem de Fornecimento até o término das obrigações assumidas

Nota de Empenho: 2019NE03674

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Natureza da Despesa: 33.90.30-66

Fonte de Recursos: 002.001.055

Negócios Públicos

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROCESSO Nº 3051/ 2019

INTERESSADO: Departamento de Logística

ASSUNTO: Ata de Registro de Preços para aquisição de estante de aço e armário vestiário

Com fundamento no artigo 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 12, inciso I do Ato Normativo DPG nº 100, de 23 de outubro de 2014, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 035/ 2019, conforme abaixO,

SEM ADJUDICÁ-LO, por se tratar de Sistema de Registro de Preços:

Licitante vencedora: Comércio Silveira Atacadista de Móveis

Mogi Mirim – Eireli ME

CNPJ/ MF: 10.205.116/ 0001-10

Valor Total: R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta reais)

Por se tratar de Sistema de Registro de Preços e em decorrência da homologaçãO, as autorizações das respectivas despesas deverão ocorrer à medida que houver utilização da ata de registro de preços.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/ 2019

PROCESSO Nº 5021/ 2019

OFERTA DE COMPRA Nº 420030000012019OC00104

ENDEREÇO ELETRÔNICO: http: / / www.bec.sp.gov.br

Encontra-se aberta na Defensoria Pública do Estado de São Paulo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cujo escopo será a contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial, de acordo com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

O certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (“Lei do Pregão”) e, de modo subsidiáriO, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei Geral de Licitações”) e pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 (“Lei Paulista de Contratos Administrativos”).

Aplicam-se ainda ao certame o Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (regulamenta a modalidade pregãO, no âmbito da Administração Estadual) e o Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (regulamenta a utilização do pregão eletrônico).

Data do início do prazo para envio da proposta eletrônica: 11/ 09/ 2019.

Data e hora da abertura da sessão pública: 01/ 10/ 2019, às 10h00.

O Edital estará disponível nos sites http: / / www.bec.sp.gov.br e http: / / www.defensoria.sp.def.br.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Processo: 9540/ 2019

Ata de Registro de Preços nº 008/ 2019

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratada: PERSI ANIL – COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

CNPJ: 11.440.115/ 0001-13

Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Unidade de Jacareí

Parecer jurídico: Parecer AJ nº 428/ 2018, de 14/ 11/ 2018.

Valor: R$ 7.913,75 (sete mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos)

Natureza da Despesa: 33.90.39-63

Fonte de Recursos: 002.001.055

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Nº da Nota de Empenho: 2019NE03293

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Processo: 9349/ 2019

Ata de Registro de Preços nº 008/ 2019

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratada: PERSI ANIL – COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

CNPJ: 11.440.115/ 0001-13

Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Unidade Ferraz de Vasconcelos

Parecer jurídico: Parecer AJ nº 428/ 2018, de 14/ 11/ 2018.

Valor: R$ 9.328,29 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos)

Natureza da Despesa: 33.90.39-63

Fonte de Recursos: 002.001.055

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Nº da Nota de Empenho: 2019NE03267

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Processo: 9542/ 2019

Ata de Registro de Preços nº 008/ 2019

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratada: PERSI ANIL – COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

CNPJ: 11.440.115/ 0001-13

Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Regional Araçatuba e sua Unidade Criminal

Parecer jurídico: Parecer AJ nº 428/ 2018, de 14/ 11/ 2018.

Valor: R$ 7.549,37 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos)

Natureza da Despesa: 33.90.39-63

Fonte de Recursos: 002.001.055

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000

Nº da Nota de Empenho: 2019NE03294; 2019NE03295


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