Ação de Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria em conjunto com entidades pede suspensão de edital para privatização em presídios  
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Veículo: DPESP
Data: 3/10/2019
 

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria firmou uma ação civil pública ajuizada nesta quarta (2) em conjunto com entidades da sociedade civil – Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim) e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) – na qual pedem a suspensão de edital publicado em setembro, que abre licitação para contratação de empresas para serviços de controle, disciplina, vigilância e saúde em quatro centros de detenção provisória do Estado.

A ação argumenta que a atividade é indelegável à iniciativa privada: “se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será”. Eles ressalvam a preocupação central com o fato de empresas passarem a lucrar com a lógica de aprisionamento, especialmente no Brasil, que já se destaca em os maiores níveis mundiais de superencarceramento.

Os autores apontam que outras experiências de privatização observadas no Brasil – como no Amazonas, Maranhão e Santa Catarina – implicam, entre outros problemas, alta rotatividade de funcionários de empresas, muitas vezes sem a capacitação devida, colocando em xeque o funcionamento adequado da unidade prisional. Ressaltam também que, nos Estados Unidos, tem havido uma reversão da política de privatização das unidades, depois dos problemas verificados.

A ação aponta também que alguns órgãos em âmbito nacional já se manifestaram pela impossibilidade de privatização de atividades típicas da administração penitenciária, entre eles o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Recomendação nº 08/2002) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (Recomendação nº 06/2018),  

Os pedidos serão julgados pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital e são assinados pelos Defensores Leonardo Biagioni, Mateus Moro e Thiago de Luna Cury (Núcleo Especializado de Situação Carcerária), Eleonora Nacif (Presidenta do Ibccrim), Michael Mary Nolan (Presidenta do ITTC) e Marcos Fuchs (Diretor de Conectas Direitos Humanos). Há pedido liminar a ser apreciado, diante de sessão de recebimento de propostas de empresas prevista para 10/10.


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