Liminar obtida no TJ-SP suspende reintegração de posse determinada sem oitiva da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, beneficiando cerca de 40 famílias  
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Veículo: DPESP
Data: 29/11/2019
 

A Defensoria Pública de SP obteve nesta quinta (28) uma liminar favorável no TJ-SP que suspendeu uma reintegração de posse em edifício localizado no centro da Capital, atualmente ocupado por 43 famílias – cerca de 20 crianças vivem ali.

A reintegração havia sido determinada pela 10ª Vara Cível da Capital e estava agendada para ocorrer no próximo domingo (1/12), no edifício hoje conhecido como Ocupação Almirante Negro. As famílias foram atendidas pela Unidade Cível Central da Defensoria, já em uma situação de iminência da reintegração de posse, no dia 22/11 – elas não tinham qualquer perspectiva de atendimento habitacional ou de novo local para morar.

A Defensora Pública Eleonora Lucenti analisou o processo e verificou que em momento algum a Defensoria Pública havia sido intimada para atuar no feito como custos vulnerabilis, tal como determina o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil.

Ela pediu, então, em primeira instância, a nulidade de todo o processo, diante da obrigatoriedade de intervenção da Defensoria. O pedido, no entanto, foi negado pela Juíza responsável pelo caso, que negou também a própria intervenção da Defensoria no feito.

Por meio de recurso, os pedidos foram feitos novamente ao TJ-SP, em atuação conjunta com a Defensora Luciana Jordão Armiliato Carvalho (Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores). Na decisão de ontem, o Desembargador Relator Almeida Sampaio reiterou a vigência do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil – que prevê a atuação da Defensoria em ações possessórias com grande número de pessoas carentes, em favor delas – e determinou a suspensão da reintegração de posse até o julgamento definitivo do recurso.


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