Caraguatatuba: decisão obtida pela Defensoria reconhece que requisito de moradia no município é abusivo para autorização administrativa a vendedores de picolé  
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Veículo: DPESP
Data: 29/11/2019
 

A Defensoria Pública de SP obteve decisão liminar em favor de um vendedor ambulante de picolés que estava impedido de trabalhar por não obter autorização administrativa do Município de Caraguatatuba para a atividade.

No munícipio, há uma lei municipal que condiciona a concessão da autorização a prévia moradia no próprio município por um período de 5 anos – requisito não cumprido pelo rapaz que procurou por atendimento da Defensoria.

O Defensor Público Luan Campos Boldrini, então, ajuizou ação perante o Munícipio, sustentando a inconstitucionalidade da lei municipal.

“A norma legal sob lupa possui flagrante vício de inconstitucionalidade material, na medida em que o ente municipal editou norma que não se limita a disciplinar o funcionamento do comércio local, atendendo ao peculiar interesse do Município de Caraguatatuba, mas proibiu o exercício do comércio pelos ambulantes não residentes no Município há pelo menos cinco anos, o que claramente desborda dos limites constitucionalmente postos, afrontando, ainda, os princípios da igualdade, da razoabilidade e da isonomia, visto que, ao coibir a atividade de apenas determinados comerciantes agrediu os preceitos da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, do valor social do trabalho e os interesses dos consumidores”, argumentou o Defensor. O Ministério Público (MP-SP) manifestou-se favorável à concessão da liminar.

Em sua decisão, o Juiz Fábio Bernardes de Oliveira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Caraguatatuba, deferiu a liminar, determinando que o Município se abstenha de praticar qualquer ato de coação ou embaraço em virtude da falta de autorização administrativa para o exercício da atividade de venda ambulante de picolé.


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