Covid-19: Defensoria Pública ajuíza ação para suspender decreto que permite reabertura de serviços e atividades não essenciais na cidade de Jaú  
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Veículo: DPESP
Data: 6/7/2020
 
A Defensoria Pública de SP na cidade de Jaú (cerca de 300 km da Capital) ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública em que pede a suspensão dos decretos municipais que flexibilizam as regras de isolamento social e permitem o funcionamento de serviços e atividades, públicos e privados, considerados não essenciais.

Segundo consta na ação, o último balanço do programa estadual de retomada consciente da economia inclui a região do Município de Jaú na Fase 1 do programa (ou a chamada “zona vermelha”), cujas exigências sanitárias são mais restritas, na medida em que não se permite a abertura de serviços considerados não essenciais.

No entanto, um decreto da Prefeitura da cidade regulamentou, no âmbito do município, a abertura e funcionamento de atividades não essenciais, em especial as ligadas ao comércio em geral, concessionárias e lojas de veículos, escritórios e atividades imobiliárias, shoppings, salões de beleza, estéticas e barbearias, restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias e academias de ginásticas.

A Defensoria Pública enviou ofício à Prefeitura solicitando informações sobre as medidas adotadas pelo Município para se adequar às restrições sanitárias, porém até o ingresso com a ação não obteve resposta.

De acordo com os Defensores Públicos Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva e Bruno Boni Del Preti, comportamentos como o do Município de Jaú, além de colocar em risco a vida dos indivíduos que vivem na cidade – especialmente os mais necessitados e usuários do SUS -, inviabilizam o efetivo combate à epidemia do ponto de vista estadual. “A flexibilização da abertura do comércio não se trata de mero interesse local, uma vez que a má condução do enfrentamento da pandemia por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço conjunto da região em que o município está inserido ou mesmo de todo o Estado”.

Dessa forma, os Defensores pedem, na ação, que sejam suspensos os efeitos dos decretos municipais que contrariem as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia de Covid-19, determinando-se, assim, a suspensão do funcionamento de todos os serviços e atividades, públicos e privados, que não estejam autorizados a funcionar pelas regras previstas no decreto estadual.

Saiba mais

Os Defensores Públicos Luis Gustavo Fontanetti e Bruno Boni Del Preti apontam, na ação, que a doença causada pelo novo coronavírus tem avançado com rapidez para o interior do Estado de SP e que, em Jaú, já há cerca de 500 casos confirmados da doença e mais de 10 óbitos. Eles apontam, ainda, a taxa de isolamento na cidade vem diminuindo e que o avanço da doença já é sentido no Município, uma vez que há problemas de abastecimentos de anestésicos e relaxantes musculares, que são insumos essenciais no tratamento da covid-19, além de ter havido suspensão de todas as cirurgias eletivas na cidade.

Na ação, eles também apontam que o plano estadual para retomada econômica dos Municípios e das atividades essenciais prevê que sejam levadas em consideração as condições de propagação da doença e da capacidade hospitalar, apuradas em âmbito regional.

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