Covid-19: Justiça determina que Prefeitura de Jáú adeque decreto municipal ao Plano São Paulo, em ação da Defensoria Pública  
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Veículo: DPESP
Data: 28/7/2020
 
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que reconhece a necessidade de a Prefeitura de Jaú (cerca de 300 km da Capital) adequar seus decretos ao chamado “Plano São Paulo” – que trata das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 e retomada consciente da economia em todo o Estado.
 
A sentença foi preferida no curso da ação civil pública proposta pela Defensoria, que pedia a suspensão dos decretos municipais que flexibilizavam as regras de isolamento social e permitiam o funcionamento de serviços e atividades, públicos e privados, considerados não essenciais, quando tais medidas eram contrárias ao balanço feito pelo programa estadual, que, na ocasião, havia incluído a região do Município de Jaú na Fase 1 do programa (ou a chamada “zona vermelha”), cujas exigências sanitárias são mais restritas.
 
Para saber mais sobre a ação, clique aqui.
 
No entanto, segundo a última atualização do Plano São Paulo, a região foi reclassificada na fase 2 (“zona laranja”), em razão da melhora apresentada nos indicadores de controle da pandemia. Nesta fase, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres, comércio e serviços poderão funcionar com horário reduzido, podendo ser 4 horas seguidas em todos os dias da semana ou 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias, com proibição de praças de alimentação e adoção de protocolos padrões e setoriais específicos.
 
Além disso, a Prefeitura de Jaú também revogou o decreto que a Defensoria Pública havia pedido a suspensão, e editou novas normativas em consonância com o Plano São Paulo, com novas providências a serem observadas em âmbito local.
 
No julgamento da ação a Juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 1ª Vara Cível de Jaú, reconheceu que o objetivo da Defensoria, ao propor a ação, “é no sentido de que seja resguardada uma paridade entre as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus determinadas pelo Governo Estadual e aquelas adotadas em âmbito local, pelo Município de Jaú”. Assim, julgou procedente o pedido feito pela Defensoria e determinou que sejam observados os termos do novo decreto até o término de sua validade (em 30/07/2020).
 
O Defensor Público Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva explica que, de acordo com a decisão, o novo decreto de Jaú - que retrocede a cidade para a fase Laranja - está em vigência e que a Prefeitura deve fiscalizar seu cumprimento. “A Defensoria continua acompanhando a evolução da doença no Município e a avaliação da Secretaria de Saúde do Estado, para verificar se haverá alguma nova medida a ser tomada”, afirmou. 


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