Princípio da insignificância: a pedido da Defensoria, STJ concede habeas corpus a homem condenado por tentativa de furto no valor de R$ 50  
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Veículo: DPE-SP
Data: 24/11/2020
 

A Defensoria Pública de SP obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a concessão de habeas corpus a um homem que havia sido condenado por tentativa de furto de um garrafão de vinho com valor estimado em R$ 50. O caso ocorreu em Ribeirão preto.

Em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), o réu havia sido condenado a um ano de reclusão, tendo sido a pena substituída por restritiva de direitos. Em habeas corpus impetrado no STJ, o Defensor Público Genival Torres Dantas Junior pleiteou a absolvição baseado no princípio da insignificância, uma vez que o item subtraído foi restituído à vítima (um estabelecimento comercial), não resultando, portanto, em qualquer prejuízo à parte ofendida. Assim, ele requereu que fosse reconhecida a atipicidade material do fato e, assim, proferida a absolvição do acusado.

“A ofensa provocada no caso é mínima e, portanto, não é perigosa socialmente a ponto de exigir atuação do direito penal. Por esta razão, a reprovabilidade da conduta é reduzida e, ainda, a lesão é inexpressiva”, argumentou o Defensor no habeas corpus. “Ademais, a insignificância se torna ainda mais evidente ao se constatar que o custo destes autos e de toda a movimentação do maquinário estatal gera maior prejuízo ao erário do que o ínfimo prejuízo causado pelo réu em sua conduta”, complementou.

Na decisão, o Ministro Nefi Cordeiro acolheu os argumentos da Defensoria e absolveu o acusado. “Verifico que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal”, o apontou o Magistrado, ao aplicar o princípio da insignificância. “A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis mas sem efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por relevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal”, observou.

Princípio da insignificância

A Defensoria Pública de SP obteve recentemente nos Tribunais Superiores decisões favoráveis a réus acusados de tentativas de furto de itens de pequeno valor contra estabelecimentos comerciais

Embora esteja sedimentada desde 2004 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do “princípio da insignificância” nem sempre é aplicada em instâncias iniciais e termina sendo reconhecida apenas após recursos a Cortes Superiores. Há casos de réus que respondem presos a essas acusações.

Reconhecido pela jurisprudência e doutrina penal, o princípio da insignificância tem o intuito de afastar a tipicidade penal, isto é, afastar a criminalização, em casos de furto ou tentativa de furto que preencha alguns requisitos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

O objetivo é evitar que condutas de baixo potencial ofensivo sofram os rigores da intervenção penal, que deve ser reservada apenas a condutas que impliquem grave ofensa social.

Veja outras decisões semelhantes obtidas pela Defensoria em Tribunais Superiores:

Em recurso apresentado pela Defensoria Pública de SP, STJ aplica princípio da insignificância em caso de furto de pacote de fraldas avaliado em R$ 158,80

Após condenação pela tentativa de furto de 1 kg de carne, Defensoria obtém no STJ a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do réu

Após recurso da Defensoria, STJ aplica princípio da insignificância e absolve acusado de tentativa de furto de caixas de bombom no valor de R$ 85

STF aplica o princípio da insignificância e absolve réu que havia sido condenado a prisão por tentativa de furto moedas no valor de R$ 14


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