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Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

Constituição do Estado de São Paulo (1989)


Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensoria Pública, fixa data-base para fins de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores, possibilita a instituição de funções de confiança e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências.

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.
 
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, institui a Bonificação por Resultados - BR, e dá providências correlatas.
 
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas.
 
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá providências correlatas.
 
Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
 
Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
 
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
 
Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
 
Institui o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.
 
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.

Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime da carreira de Defensor Público do Estado
 
Altera o art. 5° da Lei n° 7.347, de 24, de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
 
Altera o art. 306 do Código de Processo Penal e determina a comunicação em 24 horas à Defensoria Pública sobre as prisões em flagrante ocorridas quando o preso não informar o nome de seu advogado.

Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
 

 


Resolução Conjunta SSP/DPE-SP de 27 de fevereiro de 2008
Disciplina o encaminhamento de documentos relativos à prisão em flagrante delito à Defensoria Pública do Estado, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.


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