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A Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE possui compromisso especial com a educação em direitos, enquanto ferramenta para a transformação social, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 80/94, com alterações da Lei Complementar nº 132/09. Pretende-se com tais iniciativas a emancipação de atores e atrizes sociais, em vista da erradicação da pobreza e marginalização, bem como da redução das desigualdades sociais (Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal).

As atividades de educação em direitos desenvolvidas fazem parte de um modelo de intervenção educativa heterogêneo, que não se limita a pensar criticamente a dogmática jurídica, mas que em sua essência favorece a consciência necessária ao gozo da cidadania. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 988/06 é atribuição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais.

     

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