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Inconstitucionalidade de Leis Urbanísticas Sem Participação Social ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 8/11/2019
Arquivo Inteiro Teor

Custos Vulnerabiis no STJ ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 3/10/2019
Arquivo Inteiro Teor

DECISÃO - PIU ARCO JURUBATUBA ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 3/9/2019
Arquivo Inteiro Teor

Usucapião de imóvel da CDHU ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 3/9/2019
Arquivo Inteiro Teor

DECISÃO - SUSPENSÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE MARIELLE VIVE ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 3/9/2019
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão - Obrigatoriedade de audiência de mediação ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 24/7/2019
Arquivo Inteiro Teor

Acórdão - Requisitos para o cumprimento de reintegração de posse ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 24/7/2019
Arquivo Inteiro Teor

SENTENÇA - CIDADE DE DEUS ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 24/7/2019
Arquivo Inteiro Teor

Decisão - Morro da Mandioca ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 26/3/2019
Arquivo Inteiro Teor

Agravo de instrumento - Morro da Mandioca ...

Tribunal:
Temática: Habitação e Urbanismo
Data: 26/3/2019
Arquivo Inteiro Teor
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