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Arquivo Anexado United Nations Housing Rights Programme
Programa em âmbito global das Nações Unidas para promover o direito à moradia digna. Documento redigido em inglês.
3/3/2008  .pdf565
Arquivo Anexado Declaração sobre Assentamentos Humanos de Vancouver
Redigido à época da Conferência da ONU para Assentamentos Humanos, em 1976, em Vancouver. Documento redigido em inglês.
3/3/2008  .pdf27
Arquivo Anexado Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Entrou em vigor no Brasil em 24.2.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 591, de 6.7.1992
3/3/2008  .doc55

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Arquivo Anexado PROVIMENTO Nº 44/2015 do CNJ, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana
23/3/2015 Legislação Federal.pdf35
Arquivo Anexado Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências
27/1/2015 Legislação Federal.pdf202
Arquivo Anexado Lei 12.608/12
Altera o Estatuto da Cidade, a Lei 6.766/76 e a Lei 12.340/2010, no que se refere à atuação do Poder Público em áreas de risco.
25/4/2012 Artigo.pdf110
Arquivo Anexado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010
28/10/2011 Legislação Federal.pdf67
Arquivo Anexado LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
26/4/2011 Artigo.mht236
Arquivo Anexado LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
26/4/2011 Artigo.mht312
Arquivo Anexado DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
26/4/2011 Artigo.mht329
Arquivo Anexado LEI No 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
26/4/2011 Artigo.mht116
Arquivo Anexado LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
26/4/2011 Artigo.mht238
Arquivo Anexado DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
26/4/2011 Artigo.mht91
Arquivo Anexado LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
26/4/2011 Artigo.mht147
Arquivo Anexado LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
26/4/2011 Artigo.mht122
Arquivo Anexado Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
11/7/2008  .mht133
Arquivo Anexado Medida Provisória n. 2.220, de 04 de Setembro de 2001.
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
3/3/2008 Artigo.mht26
Arquivo Anexado Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
3/3/2008 Artigo.mht133

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Arquivo Anexado Provimento CGJ nº 51/2017
Altera os Capítulos XIII e XX e acrescenta a Seção XIII às Normas de Serviço da Corregedoria da Justiça.
15/1/2018 Artigo.pdf1706
Arquivo Anexado Deliberação Normativa CGFPHIS nº 17/2016
Em 13 de abril de 2016, o Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social editou a Deliberação Normativa CGFPHIS 17/2016 e aprovou os critérios de priorização e as cotas especiais dos candidatos ao Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, com participação de recursos do Estado de São Paulo.
26/4/2016 Legislação Estadual.pdf80
Arquivo Anexado Provimento CG n° 58/2015
Dispõe sobre a usucapião extrajudicial.
16/2/2016 Legislação Estadual.pdf31
Arquivo Anexado Comunicado TJSP nº 199/2014 e Portaria 9102/2014
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitiu Comunicado nº 199/2014, DJE 11/11/2014, em substituição ao Comunicado nº 136/2014, o qual determina que magistrados, antes do cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse que envolva grande quantidade de pessoas envolvidas e outras circunstâncias caracterizadas como de alta complexidade, acionem o Gabinete de Planejamento e Gerenciamento de Riscos e Crises – GPGRC para execução harmônica do mandado. Na mesma data, a Presidência do Tribunal publicou a Portaria n° 9.102/2014 que institui o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), coordenado pelo GPGRC. O GAORP é composto por integrantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Em suma, compete ao GAORP acompanhar as ordens judiciais de reintegração de posse caracterizadas como de alta complexidade, servindo como espaço de produção de soluções consensuais. O GAORP também deverá desenvolver mecanismos de facilitação de comunicação entre os magistrados e as partes envolvidas.
26/11/2014 Outro.pdf171
Arquivo Anexado Lei Nº 9.142, de 9 de março de 1995
Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.
3/3/2008  .mht36
Arquivo Anexado Decreto Nº 48.982, de 27 de Setembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.
3/3/2008  .mht31
Arquivo Anexado Lei Nº 10.846, de 5 de julho de 2001
Institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos e dá outras providências
3/3/2008  .mht26
Arquivo Anexado Lei Nº 10.535, de 04 de Abril de 2000.
Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.
3/3/2008  .mht27
Arquivo Anexado Lei Nº 10.365, de 2 de setembro de 1999
Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.
3/3/2008  .mht31
Arquivo Anexado Lei Nº 9.788, de 26 de setembro de 1997
Institui o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares.
3/3/2008  .mht28
Arquivo Anexado Lei Nº 9.142, de 9 de março de 1995
Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.
3/3/2008  .mht36
Arquivo Anexado Lei Nº 6.756, de 14 de março de 1990
Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá providências correlatas.
3/3/2008  .mht39

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Arquivo Anexado Lei nº 9.131, de 26 de Maio de 2010
Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que específica, e dá outras providências.
25/10/2016 Legislação Municipal.pdf655
Arquivo Anexado Portaria 179/SEHAB.G/2016
Suspende a concessão de novos benefícios - auxílio aluguel no Município de São Paulo.
4/10/2016 Legislação Municipal.pdf1318
Arquivo Anexado Lei nº 6.808 - Município de São Carlos
Dispõe sobre loteamento e abertura de vias de circulação
25/2/2016 Legislação Municipal.pdf543
Arquivo Anexado Lei nº 13.691 - Plano Diretor do Município de São Carlos
Institui o Plano Diretor do Município de São Carlos e dá outras providências.
25/2/2016 Legislação Municipal.pdf5579
Arquivo Anexado DECRETO 56.550/2015 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre as formas de fomento às associações e cooperativas habitacionais de interesse social por intermédio da concessão de subsídio necessário à contratação de equipe técnica e/ou de estudos, projetos e serviços técnicos.
9/11/2015 Legislação Municipal.pdf132
Arquivo Anexado Provimento nº 01/2015 - Corregedoria dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo
Disciplina os depósitos dos adquirentes de lotes, previsto no §2º, do artigo 38, da Lei 6766/79, no âmbito da Cidade de São Paulo.
14/10/2015 Legislação Municipal.pdf169
Arquivo Anexado Decreto 56.335/2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regularização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de São Paulo.
9/9/2015 Legislação Municipal.pdf124
Arquivo Anexado Lei nº 9131/2010 - Municipio de Sorocaba
Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que específica, e dá outras providências.
3/6/2015 Legislação Municipal.pdf408
Arquivo Anexado Lei Municipal nº 1.427/1966 - Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba
2/6/2015 Legislação Municipal.pdf206
Arquivo Anexado Lei Municipal nº 11.022/2014 - Plano Diretor de Sorocaba
2/6/2015 Legislação Municipal.pdf329
Arquivo Anexado Portaria 101/2015 SEHAB Município de São Paulo
Estabelece alternativas de atendimento habitacional provisório, fixa os valores limites e regulamenta as condições e os procedimentos para a sua concessão e manutenção
1/6/2015 Legislação Municipal.pdf123
Arquivo Anexado Decreto 56.089/2015 - Município São Paulo
Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
1/6/2015 Legislação Municipal.pdf82
Arquivo Anexado Lei Complementar nº 671/2013 de Praia Grande
Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Praia Grande
30/3/2015 Legislação Municipal.pdf745
Arquivo Anexado Lei Complementar nº 675/2014 de Praia Grande
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação Chave dos Sonhos
30/3/2015 Legislação Municipal.pdf687
Arquivo Anexado Lei nº 1728/2014 de Praia Grande
Autoriza o Município de Praia Grande a implantar o Programa Bolsa Moradia Social
30/3/2015 Legislação Municipal.pdf263
123

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Arquivo Anexado Plano Diretor de São José do Rio Preto
Lei Complementar n° 224/2006
24/3/2015 Legislação Municipal.pdf1921
Arquivo Anexado Plano Diretor de Caraguatatuba
Lei Complementar n° 42/2011
27/1/2015 Legislação Municipal.pdf618
Arquivo Anexado Plano Diretor de Tupã
Lei Complementar nº 170/2009.
18/12/2014 Legislação Municipal.pdf5731
Arquivo Anexado Plano Diretor de São Paulo
Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal. Pendente de sanção pelo Prefeito.
3/7/2014 Legislação Municipal.pdf833
Arquivo Anexado Projeto de Lei de Novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo
PROJETO DE LEI de Novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo encaminhado pelo Executivo para a Câmara Municipal, para debate e aprovação.
10/10/2013 Outro.pdf574
Arquivo Anexado Plano Diretor de Francisco Morato
Lei Complementar nº 160/06 de 27 de novembro de 2006.
3/6/2008  .pdf347
Arquivo Anexado Plano Diretor de Presidente Prudente
Lei Complementar nº 151 de 10 de janeiro de 2008.
3/3/2008  .mht188
Arquivo Anexado Plano Diretor de Sorocaba
Lei nº 8.181, de 05 de junho de 2007.
3/3/2008  .pdf213
Arquivo Anexado Lei de Zoneamento de Guarulhos
Lei nº 6.253, de 24 de maio de 2007.
3/3/2008  .pdf2067
Arquivo Anexado Plano Diretor de São José do Rio Preto
Lei Complementar nº 224, de 06 de Outubro de 2006.
3/3/2008  .pdf256
Arquivo Anexado Plano Diretor de Marília
Lei Promulgada em 23 de agosto de 2006.
3/3/2008  .pdf240
Arquivo Anexado Plano Diretor de Araraquara
Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005.
3/3/2008  .zip456
Arquivo Anexado Plano Diretor de Guarulhos
Lei nº 6.055, de 30 de dezembro de 2004.
3/3/2008  .pdf448
Arquivo Anexado Plano Diretor de Osasco
Lei Complementar Nº 125, de 03 de agosto de 2004.
3/3/2008  .doc89
Arquivo Anexado Plano Diretor de São Paulo
Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.
3/3/2008 Artigo.pdf723
12

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Arquivo Anexado RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
26/4/2011 Artigo.pdf113

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Arquivo Anexado RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 87, DE 8 de DEZEMBRO DE 2009
Recomenda a instituição da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, que estabelece princípios, diretrizes e ações de monitoramento, prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos.
15/7/2015 Legislação Federal.pdf48
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO RECOMENDADA N° 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Delibera que as obras e empreendimentos que envolvam recursos federais voltados ao desenvolvimento urbano que ensejem reassentamentos, especialmente as intervenções previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016, garantam o direito à moradia e à cidade no seu processo de implantação.
21/10/2011 Artigo.pdf35
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Recomenda ao Ministério das Cidades que estabeleça procedimentos e medidas que garantam o controle de impactos urbanos em obras e empreendimentos que envolvam recursos oriundos de programas federais voltados ao desenvolvimento urbano, tomando por base o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
21/10/2011 Outro.pdf31
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO Nº 34, DE 01 DE JULHO 2005
Emiti orientações e recomendações que seguem quanto ao conteúdo mínimo do Plano Diretor
26/4/2011 Artigo.pdf133

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