Acesso  
Pesquisar:  =  Pesquisar  
ClassificarTítuloClassificarDataCategoriaTipoKb
Arquivo Anexado Lei Federal 12.121/2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
13/4/2010 Legislação Federal.doc12
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO SSP-231/2009 - ESCOLTA DE PRESOS.
6/4/2010 Legislação Estadual.doc14
Arquivo Anexado Resolução CNJ 101/2009 de 15 de dezembro de 2009
Adota como política institucional do Poder Judiciário na execução das penas e medidas alternativas à prisão o modelo descentralizado de monitoramento psicossocial.
5/2/2010 Legislação Federal.doc17
Arquivo Anexado Resolução 05/2004 CNPCP
Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001.
19/10/2009 Legislação Federal.PDF67
Arquivo Anexado Lei Estadual 12.799/08, Decreto 53.455/08 e Resolução SF 44/08
Legislação Estadual que cancelou débitos fiscais inferiores a 50 UFESPs (incluindo MULTA PENAL-art. 11 da Lei), desde que vencidos até 30 de julho de 2007. O Decreto 53.455/08 e a Resolução SF 44 regulamentam a Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
19/10/2009 Legislação Estadual.doc46
Arquivo Anexado Deliberação CSDP 135 - relatório padrão de inspeção a estabelecimentos prisionais
7/8/2009 Deliberação Conselho Superior.docx16
Arquivo Anexado Lei 11.961/09 - residência provisória - estrangeiro irregular.
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
7/8/2009 Legislação Federal.docx70
Arquivo Anexado RESOLUÇÃO CNPCP Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2009
Orientações acerca de estada, permanência e posterior encaminhamento das (os) filhas (os) das mulheres encarceradas.
6/8/2009 Legislação Federal.doc32
Arquivo Anexado Resolução CNPCP n° 5, de 4 de maio de 2004.
Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº10.216 de 06 de abril de 2001.
22/5/2009 Legislação Federal.pdf67
Arquivo Anexado Portaria Conjunta SAP 001.2007 - Visitas no Sistema Prisional
Padroniza os procedimentos de visita, o recebimento de mercadorias para consumo e recebimento e liberação de numerários (dinheiro), entre outros, nos estabelecimentos prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
11/11/2008  .doc67
Arquivo Anexado Portaria Interministerial nº 1.777 de 09 de setembro de 2003
Trata-se de portaria que aprova o Plano Nacional de Saúde no Sitema Prisional, fornecedendo diretrizes.
30/10/2008  .pdf59
Arquivo Anexado Lei 10.216, de 6 de abril 2001
Reforma Psiquiátrica. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
11/9/2008  .doc33
Arquivo Anexado Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
28/5/2008  .doc32
Arquivo Anexado Resolução CNJ nº 19/2006
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a expedição de Guias de Recolhimento Provisórias pelo Poder Judiciário.
4/9/2006  .doc25
Arquivo Anexado Portaria Conjunta CRO nº 01/2007
Portaria estadual que regulamenta os procedimentos de visitas no sistema penitenciário.
25/2/2008  .doc66
12

 Home