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Acordão Tribunal de Justiça - Uso do Cannabis para fins medicinais. ...

Tribunal: HC - Cannabis - Acordão - 2211066-32.2018.8.26.0000
Temática: Saúde
Data: 5/4/2019
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El 30 de diciembre de 2013, la CIDH solicitó la adopción de medidas cautelares a favor de las personas privadas de libertad en el Presidio Central de Porto Alegre (PCPA), Brasil. La solicitud de medidas cautelares alega que estas personas estarían en una situación de riesgo debido a las precarias condiciones de detención, hacinamiento extremo, falta de control del Estado en varias ...

Tribunal: Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Temática: Direitos Humaos dos Presos
Data: 8/1/2014
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Boletín de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Resúmenes y extractos de ...

Tribunal: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Temática: Jurisprudência Direitos Humanos
Data: 26/4/2012
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Boletín de síntesis de las Sentencias emitidas por la Corte Interamericana entre noviembre de 2010 y abril de 2011 ...

Tribunal: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Temática: Jurisprudência Direitos Humanos
Data: 20/4/2012
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Boletín de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Resú ...

Tribunal: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Temática: Jurisprudência Direitos Humanos
Data: 7/4/2011
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A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA CRIMINAL

"A Defensoria Pública como Garantia dos Direitos Humanos."

 

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Tribunal:
Temática: JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA CRIMINAL
Data: 5/4/2011
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 Habeas Corpus preventivo.

Concederam a ordem para deferir a expedição de salvoconduto em favor de CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, garantindo-lhe o direito de ir, vir e permanecer em ...

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Direitos Humanos
Data: 26/4/2012
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É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

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Tribunal:
Temática: legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública
Data: 2/3/2011
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CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS PELO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283 DO STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POR EDITAL. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. A não realização da audiência de conciliação não importa n ...

Tribunal: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Temática: Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Data: 16/11/2010
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Trata-se de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Município de Diadema para garantir a imediata matrícula de crianças, ou mantê-las matriculadas, em creches próximas à suas residências, sob pena de, não o fazendo, incluir multa diária de R$ 400,00 até o limite de R$8.000,00.

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Tribunal: Vara da Infância da Comarca de Diadema
Temática: Matrícula de crianças em creches
Data: 7/10/2009
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Jurisprudência: TJ/SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLI ...

Tribunal: Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: TJ reconhece legitimidade da DPE para propor ACP ambiental
Data: 20/7/2009
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Jurisprudência: TJ -SP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Grandes plantações de eucalipto e devastação ambiental - Necessidade de ELA/RIMA - Decisão que indeferiu a liminar - Legitimidade da Defensoria Pública Estadual para propor ação civil pública

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Legitimidade ativa da Defensoria Pública
Data: 17/9/2008
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 Jurisprudência: TJ - SP

Trata-se de decisão integrante de corrente jurisprudencial em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legitimidade ativa da Defensoria Pública em propor ação civil pública, ao proferir decisão em recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Agravo de instrumento - Ação civil pública - Grandes plantações de eucalipto e devastação ambiental - ...

Tribunal: Tribunla de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Legitimida ativa de Defensoria Pública - ação civil pública
Data: 17/9/2008
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 Jurisprudência: TJ - RS

Jurisprudência que versa sobre a adoção por Homoafetivos. Votos: Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos (relator),  Ricardo Raupp Ruschel (revisor) e Maria Berenice Dias (Presidente).

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Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Temática: Adoção por Homoafetivos
Data: 24/7/2008
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Jurisprudência: TJ-RJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES.

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA  ESTRANGEIRA.

Tribunal: STJ REsp 555.111/RJ
Temática: Ação civil pública - Nudecon - Defensoria Pública/RJ
Data: 12/6/2008
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Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 153/DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB  objetivando a declaração de não-recebimento, pela Constituição do Brasil de 1988, do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei n. 6.683/79, segundo o qual a concessão da anistia a todos que, em determinado período, cometeram crime ...

Tribunal:
Temática: ADPF 153/DF - Lei da Anistia
Data: 1/6/2010
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