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Período de 1/3/2017 a 31/3/2017 
Notícia Interna - Defensoria Pública obtém suspensão de reintegração de posse de prédio na Av. São João, na Capital, onde vivem cerca de 80 famílias
Data: 28/03/2017 - 16:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve, nessa segunda-feira (23/3), uma decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) que suspendeu uma ordem de reintegração de posse em prédio localizado na Av. São João, nº 588, no Centro da Capital Paulista. No local, vivem cerca de 80 famílias, que temiam não ter qualquer alternativa de moradia ou local para se abrigar e levar seus pertences com a ordem de reintegração agendada para o próximo dia 1/4.

Notícia Interna - “Mães em cárcere” é debatido em audiência pública
Data: 28/03/2017 - 15:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública realizou na última quinta-feira (23/3) uma audiência pública para debater a política institucional “Mães em Cárcere”, de atendimento a gestantes e mães encarceradas no Estado. O evento aconteceu na sede da instituição, na Capital, e contou com a participação de cerca de aproximadamente 80 pessoas.

Notícia Interna - Defensoria garante pagamento de indenização a moradores da Zona Sul da Capital por falha de abastecimento de água
Data: 24/03/2017 - 15:00 Fonte: DPE/SP
Uma ação civil pública da Defensoria Pública de SP garantiu a 35 famílias do bairro Jardim Ângela, zona sul da capital paulista, o pagamento de indenização por danos morais devido à má prestação de serviço de abastecimento de água. Neste mês, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado) pagou cerca de R$ 6,5 mil a cada família moradora das ruas Fálcon e Guido Reni.

Notícia Interna - Após maus tratos, Justiça determina que avó e pai não se aproximem de pessoa com deficiência, a pedido da Defensoria Pública de SP
Data: 23/03/2017 - 16:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que determina o afastamento provisório do pai e da avó de uma pessoa com deficiência, em razão de maus tratos ao rapaz, como medida de urgência necessária à preservação de sua dignidade humana.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP promove em abril e maio Curso de Extensão em Direitos Humanos; inscrições até 29/3
Data: 23/03/2017 - 16:00 Fonte: DPE/SP
A Escola da Defensoria Pública de SP (Edepe) promove de 4 de abril a 29 de maio o Curso de Extensão em Direitos Humanos, o primeiro realizado pela instituição a ser transmitido online na modalidade de Ensino à Distância (EAD). A participação é aberta a todas as pessoas interessadas e conta também com vagas presenciais.

Notícia Interna - Ação da Defensoria Pública garante desconto de pagamento a motorista do Uber para pensão alimentícia
Data: 22/03/2017 - 17:30 Fonte: DPE/SP
Após uma ação judicial movida pela Defensoria Pública de SP em nome de uma mãe que buscava o pagamento de pensão alimentícia, a Justiça determinou que a empresa Uber desconte para este fim 30% do pagamento líquido ao pai da criança, que trabalha como motorista privado de passageiros na capital paulista.

Notícia Interna - TJ-SP determina instalação de energia elétrica em comunidade de baixa renda na Capital, com 2,5 mil famílias, após ação da Defensoria Pública
Data: 22/03/2017 - 17:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar, em 20/3, que determina que a Eletropaulo instale energia elétrica provisória na comunidade Vila Maria – próxima à Marginal Tietê, na zona norte da Capital – onde atualmente vivem cerca de 2,5 mil famílias (número estimado).

Notícia Interna - Justiça determina que Google remova de seu mecanismo de busca links para música que incita violência contra pessoas com deficiência, a pedido da Defensoria Pública
Data: 22/03/2017 - 07:30 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve, em 7/3, uma decisão liminar que determina que o Google remova de seus mecanismos de buscas todos os endereços eletrônicos vinculados a uma música com conteúdo discriminatório e que incita violência contra pessoas com deficiência.

Notícia Interna - Defensor Público-Geral comparece a inauguração da Penitenciária Feminina de Votorantim
Data: 21/03/2017 - 19:30 Fonte: DPESP
O Defensor Público-Geral do Estado, Davi Depiné, esteve presente nesta segunda-feira (20) na solenidade de inauguração da Penitenciária Feminina de Votorantim, cidade a 108km da Capital.

Notícia Interna - “Mães em Cárcere”: Defensoria Pública realiza audiência pública e divulga balanço de atendimentos a grávidas e mães presas
Data: 20/03/2017 - 17:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP realiza na próxima quinta-feira, 23/3, uma audiência pública para debater a política institucional “Mães em Cárcere”, de atendimento a gestantes e mães encarceradas no Estado. O evento será realizado na sede da instituição – Rua Boa Vista, 200, Centro da Capital –, das 18h às 21h30.

Notícia Interna - Santos: a pedido da Defensoria, Justiça determina bloqueio permanente de contas bancárias de devedor de pensão alimentícia
Data: 20/03/2017 - 14:00 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve na Justiça o bloqueio permanente das contas bancárias de um homem que está há oito anos sendo cobrado por pensão alimentícia ao filho de 9 anos. O bloqueio em caráter permanente foi solicitado pelo Defensor Público Alexandro Pereira Soares a fim de conferir eficiência às tentativas de saldar o débito, uma vez que a inadimplência pode acarretar danos irreparáveis à criança.

Notícia Interna - Barretos: a pedido da Defensoria Pública, conta de água não poderá ser reajustada por índice maior que o da inflação
Data: 20/03/2017 - 11:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve, em 14/3, uma decisão liminar que determina que a empresa responsável pelo fornecimento de água na cidade de Barretos (SAAEB) efetue cobranças das contas com a incidência de reajuste no patamar de 6,67% - e não 24,6%, como previsto inicialmente em decreto municipal publicado no início do ano.

Notícia Interna - Jacareí: Defensoria Pública faz mutirão para reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes; inscrições podem ser feitas entre 20/3 e 27/4
Data: 17/03/2017 - 18:00 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública promoverá em 28 de abril, na cidade de Jacareí, um mutirão de paternidade responsável. Entre os dias 20/3 e 27/4, a Defensoria local irá receber os pedidos de inscrições de mães de crianças e adolescentes ainda sem pai no registro, ou de homens que desejam promover o reconhecimento de paternidade.

Notícia Interna - A pedido da Defensoria Pública, decisão liminar garante aplicação do ECA e impede identificação de adolescente em reportagem de TV
Data: 17/03/2017 - 16:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve, em 10/3, uma decisão judicial que garante a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao determinar a retirada da internet de todos os trechos de reportagens que identifiquem uma adolescente, acusando-a de cometer ato infracional.

Notícia Interna - Após pedido da Defensoria Pública, STJ concede liberdade a réu acusado de furtar desodorantes avaliados em R$ 32
Data: 16/03/2017 - 11:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a soltura de um acusado de furtar quatro frascos de desodorantes avaliados em R$ 32, que permanecia preso exclusivamente pelo fato de não ter condições de arcar com a fiança no valor de um salário mínimo arbitrada pelo Juiz de primeira instância.

Notícia Interna - Dia Mundial dos Consumidores: Defensoria Pública de SP firma termo de cooperação com Febraban para soluções extrajudiciais de demandas que envolvam bancos
Data: 15/03/2017 - 13:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP e a Federação Brasileira de Bancos - Febraban oficializaram hoje (15 de março), dia Mundial dos Consumidores, termo de cooperação com o objetivo de agilizar a solução de conflitos entre consumidores e as instituições financeiras.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP envia parecer pela disponibilização de medicação preventiva ao HIV pela rede pública de saúde
Data: 14/03/2017 - 19:30 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP enviou hoje à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) um parecer em que defende a disponibilização geral pela rede pública de saúde da chamada “Profilaxia Pré-exposição” (PrEP) ao HIV. Trata-se de uma estratégia de prevenção ao vírus da imunodeficiência humana que envolve a utilização de um medicamento antirretroviral por pessoas não infectadas, para reduzir o risco de contração do HIV em relações sexuais.

Notícia Interna - Carapicuíba: ação da Defensoria garante indenização a filha de paciente que morreu à espera de fornecimento de remédios
Data: 14/03/2017 - 12:00 Fonte: DPE/SP
Uma ação da Defensoria Pública de SP garantiu o pagamento de indenização a uma moradora de Carapicuíba por omissão do Município no fornecimento de medicação a seu pai, que acabou falecendo. O pedido havia sido rejeitado em primeira instância, mas após apelação da Defensoria, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) reformou a decisão reconhecendo a culpa do município.

Notícia Interna - Dia do Consumidor: Defensoria promove atendimento no Largo da Batata e lança cartilha sobre direito ao transporte público
Data: 14/03/2017 - 12:00 Fonte: DPE/SP
Nesta quarta-feira (15), Dia do Consumidor, a Defensoria Pública de SP realiza na Capital um atendimento voltado a quem tiver dúvidas ou problemas relacionados a consumo. Das 9h às 15h, a instituição estará com sua unidade de atendimento móvel no Largo da Batata, em Pinheiros, para prestar orientações e distribuir cartilhas informativas.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP assume atendimento inicial à população em Rio Claro
Data: 13/03/2017 - 13:30 Fonte: DPESP
Nesta semana, a Defensoria Pública de SP iniciou o atendimento jurídico inicial para a população da cidade de Rio Claro (180 km da Capital) – antes feito pela Subseção local da OAB-SP. O atendimento inicial é realizado às segundas, terças e quintas-feiras, entre 8h e 9h30. Todas as pessoas serão atendidas na própria manhã de comparecimento.

Notícia Interna - Ação da Defensoria garante prisão domiciliar por motivos de saúde a idoso condenado a regime fechado
Data: 09/03/2017 - 16:00 Fonte: DPE/SP
Uma ação da Defensoria Pública de SP garantiu a um idoso de 70 anos que estava preso na Penitenciária Mirandópolis II em regime fechado o direito de cumprir o restante da sua pena em prisão domiciliar. O idoso tem diversos problemas de saúde que põe sua vida em risco, sobretudo porque a unidade prisional não tem condições de oferecer os cuidados necessários.

Notícia Interna - STJ veda expedição automática de mandado de prisão em acórdão condenatório, apontando necessidade de esgotamento de recursos ainda em segunda instância, após habeas corpus da Defensoria
Data: 08/03/2017 - 10:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impedindo o início do cumprimento provisório da pena de prisão antes do esgotamento do segundo grau de jurisdição.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública contra aumento na tarifa de ônibus e por melhoria no transporte público de Santos
Data: 07/03/2017 - 12:30 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP ingressou, em 24/2, com uma ação civil pública pedindo a anulação do decreto municipal que prevê o aumento da tarifa de ônibus na cidade de Santos em um índice maior que o da inflação acumulada no último ano.

Notícia Interna - Ação da Defensoria garante direito de visitar filho dentro de penitenciária a mãe impedida de passar por revista eletrônica
Data: 03/03/2017 - 16:30 Fonte: DPE/SP
Após ação da Defensoria Pública de SP, a Justiça garantiu a uma mãe o direito visitar o filho na Penitenciária I de Guareí, onde ele está detido. Maria (nome fictício) possui placas de platina no fêmur e dois pinos no punho, o que impossibilita a revista eletrônica durante as visitas, motivo pelo qual ela foi impedida de acessar as dependências internas da unidade prisional. O único contato que ela tinha com o filho era no parlatório, local onde não é possível o contato direto com o familiar.

Notícia Interna - A pedido da Defensoria Pública, juiz concede prisão domiciliar a mulher presa, mãe de criança de 2 anos
Data: 02/03/2017 - 17:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que concede a uma mulher, mãe de uma criança com dois anos de idade, prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva inicialmente determinada.

Notícia Interna - Defensoria obtém decisão do TJ-SP que reconhece impossibilidade de declarar como absolutamente incapaz pessoa com deficiência
Data: 01/03/2017 - 15:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do TJ-SP que garantiu a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu a ausência de amparo legal para a declaração de incapacidade absoluta de pessoa com deficiência, devendo eventual definição de curatela ser limitada a atos de natureza patrimonial e negocial– sem interferência aos direitos de livre desenvolvimento da personalidade.


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