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Nesta página está disponível um banco de dados de ações civis públicas que já foram propostas pela Defensoria Pública de São Paulo. É possível pesquisar o banco de dados por qualquer um dos campos de informação - unidade que propôs a ação, temática, descrição ou data.


Aos Defensores Públicos: se você possui material relativo à atuação da Defensoria Pública na área de tutela coletiva que ainda não está disponível no Portal, favor enviar para o e-mail imprensa@defensoria.sp.def.br

 

  


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