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DELIBERAÇÃO CSDP Nº 124, DE 24 DE ABRIL DE 2009

 

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E PRECONCEITO

 

Capítulo I – DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E PRECONCEITO

 

Art. 1º. O Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é instância consultiva e propositiva, sendo constituído em conformidade com o artigo 52, parágrafo único da Lei Estadual Complementar nº. 988, de 09 de janeiro de 2006, e reger-se-á pelo presente Regimento Interno.

 Capítulo II – DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º. Cabe ao Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

I - compilar e remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Defensores Públicos;

II - propor medidas judiciais e extrajudiciais, para tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanhá-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do defensor natural;

III - realizar e estimular, em colaboração com a Escola Superior da Defensoria Pública, o intercâmbio permanente entre os órgãos de execução e de atuação da Defensoria Pública do Estado, objetivando o aprimoramento das atribuições institucionais e uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;

IV - representar a instituição perante conselhos e demais órgãos colegiados afetos ao tema da discriminação, por qualquer de seus membros ou colaboradores, mediante designação do Defensor Público Geral do Estado;

V - prestar assessoria aos órgãos de atuação e execução da Defensoria Pública do Estado;

VI - coordenar o acionamento de Cortes Internacionais;

VII - contribuir a implementação do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública naquilo que disser respeito às respectivas áreas de especialidade;

VIII - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais, em suas respectivas áreas de especialidade, em coordenação com a assessoria de comunicação social e a Escola Superior da Defensoria Pública;

IX - estabelecer permanente articulação com os núcleos especializados afins de defensorias públicas de outros Estados e da União para definição de estratégias comuns em assuntos de âmbito nacional e para intercâmbio de experiências;

X - realizar e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, no combate a discriminação, racismo e preconceito;

XI - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais, no âmbito de suas áreas de especialidade;

XII - apresentar e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa afeitas à sua área de especialidade;

XIII - solicitar à Administração Superior da Defensoria Pública, por intermédio do (a) Coordenador (a) do Núcleo, os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento pleno das suas atribuições;

XIV - propor, monitorar e avaliar as questões relativas a Direitos Humanos dentro do âmbito das atribuições da Defensoria Pública e representar às autoridades competentes, no sentido de apurar e fazer cessar qualquer ato de discriminação, racismo ou preconceito;

XV - encaminhar as autoridades competentes, os pareceres ou relatórios conclusivos do Núcleo, em virtude das representações que lhes tenham sido apresentados, sobre a incidência de discriminação, solicitando as providências cabíveis ou propondo medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições;

XVI - atuar em conjunto, sempre que houver possibilidades e em parceira com a sociedade civil e órgãos públicos que atuem no combate a qualquer forma de discriminação;

XVII - elaborar parecer e opinar em projetos de Lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo que tratem da temática do combate a qualquer forma de discriminação;

XVIII- propor medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou, interesses individuais socialmente relevantes relativos à temática do combate a discriminação, racismo e preconceito.

Art. 3º. As atribuições do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública serão aquelas previstas no art. 53 e incisos, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006. e art. 3º da Deliberação nº 38 de 04 de maio de 2007.

§ 1º As atribuições no âmbito judicial são de caráter subsidiário e suplementar, justificando sua atribuição por critérios de complexidade, amplitude e relevância da questão ou por ausência de Defensor Público natural. 

§ 2o. A atuação do Núcleo Especializado será, salvo casos excepcionais, conjunta com a do defensor natural.

§ 3o. O Defensor natural deverá ser informado em caso de atuação isolada do núcleo.

§ 4º A atuação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública será, também, de natureza de suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição e na promoção da educação em direitos.

§ 5º Nas Comarcas onde não há unidade da Defensoria Pública, a plenária do núcleo decidirá pela sua atuação. Em casos de relevância e urgência ou à luz da complexidade da matéria poderá o coordenador determinar a atuação imediata “ad referendum” da plenária.

 

 

Capítulo III – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º. O Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito será constituído pelos seguintes órgãos:

I– Membros integrantes e colaboradores;
II – Coordenadoria;
III – Plenário;
VI – Secretaria;
V – Comissões Temáticas;
VI – Assessoria técnica.

SEÇÃO I – DOS INTEGRANTES E COLABORADORES

Art. 5º. O Núcleo será integrado por Defensores (as) Públicos (as) que contém com ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Defensor Público.

Parágrafo único – Os (As) Defensores (as) Públicos (as) que não atenderem ao lapso de exercício exigido para integrarem o Núcleo poderão ser designados como colaboradores (as) para atuação em conjunto com os integrantes, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Art. 6º. Caso haja vagas em aberto, por proposta do(a) coordenador (a) do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, será solicitada ao Conselho Superior da Defensoria Pública a abertura de novas inscrições para a designação de novos integrantes ao Núcleo.

Art. 7º.  Os interessados deverão se inscrever junto ao Conselho Superior, quer como membro, quer como colaborador do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito.

Art. 8º. Os integrantes e colaboradores do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito serão designados por ato do Defensor Público Geral do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual prazo.

Art. 9º. É dever dos membros e colaboradores do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito:

I – comparecer com assiduidades as reuniões;


II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;


III– observar fielmente o plano anual de atuação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito;


IV - comunicar a coordenação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito desligamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

V- Participar, sempre que possível, de eventos sobre a temática do combate a discriminação, racismo e preconceito;


VI – apresentar, a cada período de 90 (sessenta) dias, relatórios ou os pareceres técnicos sobre os procedimentos do núcleo sob sua responsabilidade bem como informar à Secretaria do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito sobre o andamento dos procedimentos.

§1º - No prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião do Plenário do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, os Defensores Públicos relatores deverão encaminhar à Secretaria os procedimentos do núcleo para inclusão na pauta dos trabalhos da reunião.

Art. 10. São direitos dos membros e colaboradores do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito:

I – provocar a convocação de reuniões extraordinárias mediante pedido de maioria simples do total de integrantes  e colaboradores do Núcleo;
II – ser cientificado das datas das reuniões;
III – ter palavra e votar nas reuniões;
IV – não atuar contra própria convicção, ressalvada a hipótese de análise do motivo da recusa pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
V – desligar-se das atividades do Núcleo Especializado De Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, por razões pessoais, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do art. 9º desse regimento interno.

SEÇÃO II – DO (A) COORDENADOR (A)

Art. 11. O coordenador do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito será indicado ao Defensor Público-Geral pelo Conselho Superior, dentre os seus integrantes, designado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual prazo.

Art. 12. O Defensor Público que se inscrever para as funções de coordenador deverá apresentar ao Conselho Superior suas propostas para atuação, relatórios de atividades e outros documentos que considerar importantes, em consonância com o disposto no art. 53 da LC nº. 988/06.

§ 1º. Caberá ao Conselho Superior analisar os requerimentos de cada Defensor Público inscrito e escolher o coordenador do Núcleo.

§ 2º A escolha do coordenador levará em conta a experiência do candidato.

§ 3º - Em caso de empate, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, em seu artigo 109, parágrafo único.

Art. 13. Caso não haja inscrição para a coordenadoria do Núcleo do Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, o Conselho indicará para coordenador do Núcleo, o Defensor Público mais antigo na carreira.
 
Art. 14. Compete ao coordenador do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, dentre outras atribuições:

I - implementar a estrutura necessária à atuação do Núcleo;


II - proceder à coordenação administrativa dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito;


III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, providenciando a publicação no órgão da imprensa oficial;


IV - elaborar e enviar ao Conselho Superior, semestralmente, relatórios das atividades do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito enumerados os procedimentos administrativos arquivados;


V - zelar pelos registros das reuniões realizadas, bem como dos procedimentos adotados no âmbito da atribuição do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito;


VI - receber e responder às solicitações de apoio técnico científico dos membros da Defensoria Pública;


VII - instaurar os procedimentos administrativos por portaria ou despacho em pedido de providências;


VIII - presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;


IX - representar o Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito em eventos relacionados com a temática;


X - zelar pelo cumprimento dos planos de metas;


XI - encaminhar as deliberações do Plenário do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, para tomada de providências, objetivando assegurar a execução delas;


XII - acompanhar e fiscalizar as atividades da Secretaria;


XIII - elaborar em conjunto com a Secretaria a pauta das reuniões do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito;


XIV - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;


XV - assinar as deliberações e os encaminhamentos decididos pelo Plenário do Núcleo;


XVI - redistribuir os novos procedimentos administrativos, entre os integrantes do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, independentemente da sua área de atuação, por conveniência do serviço.

SEÇÃO III - DO COORDENADOR-AUXILIAR

Art. 15. O coordenador do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito poderá ser auxiliado por um coordenador-auxiliar, que será por ele indicado dentre os demais integrantes do Núcleo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 16. São atribuições do coordenador-auxiliar:

I – substituir o coordenador em caso de impedimento, licença ou férias;
II – exercer todas atribuições que lhes forem delegadas pelo coordenador.

SEÇÃO IV – DO PLENÁRIO

Art. 17. Constituem o Plenário os membros e colaboradores do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito em reunião periódica.

§1º - O Plenário será presidido pelo coordenador do Núcleo, e na ausência deste, pelo coordenador-auxiliar.

§2º - Na ausência simultânea do coordenador-auxiliar, a coordenação dos trabalhos será exercida por integrante do Núcleo eleito pelo Plenário.

Art. 18. O Núcleo reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.

§1º - As reuniões ordinárias ocorrerão pelo menos mensalmente e serão instaladas com maioria simples de seus membros;

§2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador ou pela maioria simples dos membros do Núcleo, sempre que assim demandar a urgência ou a natureza do assunto.

Art. 19. São atribuições do Plenário:

I - definir planos de metas bianual ou semestral do Núcleo a partir de proposta do coordenador apresentada na primeira reunião ordinária de cada período;


II - acolher, rejeitar ou emendar as conclusões dos relatórios dos procedimentos administrativos, bem como, a pedido do relator, deliberar sobre seu arquivamento;


III - julgar recursos em face de decisão do coordenador que indefira o processamento de pedido de providências;


IV - indicar ao Defensor Público Geral o membro que representará a instituição perante conselhos ou órgãos colegiados às especialidades do núcleo;


V - apreciar e aprovar a pauta e a ata das reuniões;


VI - criar, definir e dissolver as comissões temáticas;


VII - solicitar aos órgãos competentes, documentos, informações e esclarecimentos para fundamentar as discussões e deliberações do Núcleo;

VIII- deliberar sobre pedido de cessação de designação de integrante do Núcleo.


IX - propor ao Conselho Superior alterações ao Regimento Interno do Núcleo.

Parágrafo único - As deliberações do Plenário dependerão de maioria simples, exceto na hipótese do inciso VIII, em que será necessária a maioria absoluta do número de membros integrantes.

SEÇÃO V –  DA SECRETARIA

Art. 20. O Núcleo contará com uma secretaria, que terá 1 (um) secretário e pelo menos 1 (um) auxiliar e tem as seguintes atribuições:

I - prestar suporte administrativo ao Núcleo;
II - receber, registrar e autuar as representações encaminhadas ao Núcleo;
III - encaminhar aos autores das representações, ofício informando o nome do Defensor Público  responsável pelo procedimento administrativo e o  número de autuação;
IV - realizar encaminhamentos para efetivação das decisões emanadas do Plenário do Núcleo;
V - organizar e arquivar as atas das reuniões, informes, notas técnicas e relatórios;
VI - lavrar as atas das reuniões e manter registro das decisões proferidas;
VII - enviar a pauta das reuniões aos membros do Núcleo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da reunião;
VIII - prestar informações aos membros do Núcleo e as Comissões Temáticas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX - relatar ao coordenador as distribuições dos procedimentos administrativos de cada Comissão Temática do Núcleo;
X - prestar informações ou outros serviços que se caracterizem como atividades de apoio ao Núcleo.

SEÇÃO VI – DAS COMISÕES TEMÁTICAS E DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 21. O Núcleo terá Comissões Temáticas para os diversos assuntos de sua atribuição.

Art. 22.  As Comissões Temáticas são instâncias de natureza técnica, de caráter permanente ou provisório, criadas e estabelecidas pelo Plenário, devendo estar explicitadas as suas finalidades, composição, atribuições e prazo de duração. Toda matéria relevante submetida ao Plenário será encaminhada a uma das Comissões Temáticas.

Art. 23. As Comissões Temáticas serão compostas no mínimo por 2 (dois) membros do Núcleo, podendo ser integrantes ou colaboradores, devendo um deles ser designado relator.

Art. 24. São atribuições das Comissões Temáticas:
I - desenvolver os trabalhos deliberados pelo Plenário;
II - debater e encaminhar matéria para discussão e votação em Plenário.

Art. 25.  O Núcleo poderá contar com apoio dos profissionais especializados nas áreas afins que integrem os centros de atendimento multidisciplinar.

CAPITULO VI – DO DESLIGAMENTO E DA VACÂNCIA

Art. 26. Será desligado do Núcleo o membro que:

I – completar o mandato;


II – requerer seu afastamento;


III – tiver cessada sua designação a pedido do coordenador do núcleo, após deliberação por maioria absoluta do Plenário;

IV- não comparecer a três reuniões seguidas sem justificativa;


V – for designado para exercício da tarefa incompatível com as atribuições do Núcleo.

§1º - Exceto na hipótese do inciso I, o desligamento dependerá de ato do Defensor Público-Geral cessando a designação.

§2º - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Defensor(a) Público(a)-Geral, antes de decidir, ouvirá o interessado.

Art. 27. No caso do desligamento do coordenador, assumirá inteiramente o coordenador auxiliar até nova designação.

Art. 28. Quando necessário, o coordenador postulará ao Conselho Superior a reabertura de prazos para inscrição de defensores interessados em ocupar as  vagas pelo tempo que restar de mandato.

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 29. Para viabilizar e organizar o exercício de suas atribuições serão instaurados, no âmbito interno do Núcleo, procedimentos administrativos nos quais se procederá à coleta de informações, definição das ações cabíveis e promoção da execução do que neles for deliberado.

§1º Os procedimentos administrativos serão instaurados por portaria, despacho em pedido providências ou por determinação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria.

Art. 30. Ao examinar pedido de providências o coordenador verificará a presença de elementos mínimos que viabilizem a instauração do procedimento administrativo.

§1º - O coordenador negará seguimento ao pedido, de forma fundamentada, se entender inexistir lesão passível de tutela pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que notificará pessoalmente o postulante, informado-o de direito de recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§2º - O coordenador apreciará eventual pedido de reexame realizado pelo postulante, desde que apresentado no prazo de 10 (dez) dias do indeferimento.

§3º - Mantida a decisão, o coordenador, notificando o postulante, encaminhará os autos ao Plenário do Núcleo.

Art. 31. Ao despachar o pedido de providências, poderá o coordenador determinar sua remessa ao defensor natural ou ao outro Núcleo Especializado da Defensoria Pública, cientificando eventuais interessados.

Parágrafo único - Surgindo conflito positivo ou negativo de atribuições, deverá o suscitante apresentá-lo nos próprios autos, fundamentadamente, encaminhando-os ao Defensor Público-Geral para resolução, que ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 32. A portaria ou despacho de instauração do procedimento administrativo indicará o Defensor Público relator do caso, assim como o prazo assinado para a conclusão dos trabalhos.


Parágrafo único. A designação do Defensor Público observará critérios de distribuição eqüitativa de serviço e de especialização por parte dos integrantes do Núcleo.

Parágrafo único - Em caso de relevância e urgência ou à luz da complexidade da matéria, poderá o coordenador, “ad referendum” do Plenário, reduzir ou ampliar o prazo previsto nos parágrafos anteriores, com posterior análise pelo Plenário do Núcleo.

Art. 33. Aceita a designação, o Defensor Público-Relator providenciará a coleta das informações necessárias à apuração dos fatos, ouvindo, se possível e conveniente, o autor da violação de direitos, inclusive sobre a possibilidade de composição amigável da demanda.

Parágrafo único - Cabe ao Defensor Público-Relator propor a notificação ou convocação de pessoas, a requisição de informações ou a solicitação de diligências necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 34. Concluída a fase instrutória, o Defensor Público-Relator, após breve resumo dos fatos,
apresentará proposta de encaminhamento ao Plenário, que decidirá sobre as providências a serem adotadas.

§ 1º. Em caso de urgência, as providências poderão ser adotadas imediatamente, com posterior análise pelo Plenário.

§ 2º. Caberá ao Defensor Público-Relator executar as providências deliberadas, o que se fará nos autos do procedimento administrativo.

§3º - Quando o Defensor Público-Relator não concordar com as alterações aprovadas em sua proposta de parecer ou relatório, o coordenador designará outro membro do Núcleo para redigir o parecer técnico aprovado.

Art. 35. Ultimada a fase executória, o procedimento será arquivado, a pedido do Defensor Público-Relator, por decisão do Plenário.

Art. 36. Os procedimentos do núcleo decorrentes dos termos de cooperação, convênios ou parcerias firmadas com outras instituições, públicas ou privadas, deverão ser regulados através de Instrução Normativa própria, conforme as suas peculiaridades.

Art. 37.  A Secretaria do Núcleo manterá livro de registro de feitos, onde serão anotados e numerados os pedidos de providência protocolados e os procedimentos administrativos instaurados.


Parágrafo único - Aprovado o parecer técnico ou a proposta de relatório, qualquer membro ou interessado poderá solicitar cópias, resguardado o sigilo, quando for o caso.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. O coordenador e o coordenador-auxiliar do Núcleo farão jus à gratificação de função que se refere o art. 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.

Art. 39. Ao Defensor Público do Estado coordenador do Núcleo caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso I, b, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.

Parágrafo único - Ao Defensor Público coordenador-auxiliar do Núcleo caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso II, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Art. 41. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


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