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O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher atua pela efetivação do princípio da igualdade de gênero, com especial enfoque em políticas públicas que combatam discriminações sofridas por mulheres.

O Núcleo possui atuação de destaque na aplicação da Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O órgão coordena o atendimento a mulheres no Juizado Especial de Violência Doméstica, localizado na Capital.

Além disso, promove atendimentos em 9 Centros e Casas de Atendimento à Mulher, mantidos pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Município de São Paulo. Entre 2008 e 2013, mais de 2.000 mulheres vítimas de violência foram atendidas. No último ano, somente na Capital, foram propostas 1.000 ações judiciais em defesa de mulheres que procuraram a Defensoria. Nessa área, 1.200 audiências judiciais foram realizadas entre janeiro e julho de 2013.

Na área de educação em direitos, promove palestras sobre temas de sua área de atuação.

Rua Boa Vista, 103, 10º andar

CEP 01014-000 - Centro, São Paulo, SP

Telefone: 3101-0155 ramal 233/238

nucleo.mulher@defensoria.sp.def.br

Defensora Pública Coordenadora:

Ana Rita Souza Prata

Defensora Pública Coordenadora Auxiliar:

Yasmin Oliveira Mercadante Pestana


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Período de 1/4/2017 a 30/4/2017 
Notícia Externa - LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017 -
Data: 17/04/2017 - 13:30 Fonte: Casa Civil - Presidência da República
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Notícia Externa - LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Data: 17/04/2017 - 13:30 Fonte: Casa Civil - Presidência da República
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Notícia Externa - LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Data: 17/04/2017 - 13:30 Fonte: Casa Civil - Presidência da República
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.


 



 

 







 


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