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Arquivo Anexado Acórdão - Idoso com Deficiência - Pena em regime fechado - Prisão domiciliar para tratamento - Provimento
3/4/2014 Outro.pdf495
Arquivo Anexado Acórdão. Cadeira de rodas motorizada. Imprescindibilidade.
Acórdão do TJSP. Decisão que garante cadeira de rodas motorizada a tetraplégico.
13/3/2014 Outro.pdf356
Arquivo Anexado Mandado de Segurança Coletivo na aplicação da prioridade na tramitação dos processos e procedimentos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
A Coordenadoria Regional da Execução Penal de Bauru informa que logrou êxito por meio de concessão de liminar em Mandado de Segurança Coletivo na aplicação da prioridade na tramitação dos processos e procedimentos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos com trâmite na área da execução penal. Inicialmente o pedido fora indeferido pelos juízes da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais sob o argumento de que já havia prioridade na tramitação por tratar-se de réu preso e que uma nova prioridade seria redundante. Não conformada com a fundamentação a Defensoria impetrou MS Coletivo e conseguiu a liminar. Agora os processos levarão um carimbo na capa (idoso) e terão prioridade na tramitação. A conferência da idade será feita por simples análise da Guia de Recolhimento; além disso foi determinado que os juízes expeçam ofício aos diretores dos presídios a fim de que informem mensalmente a relação de presos idosos que iniciaram o cumprimento da pena na região.
12/8/2009 Outro.doc76
Arquivo Anexado Alimentos Provisórios
Sustenta o recorrente que o dever de prestar alimentos não é uma obrigação solidária, mas conjunta e divisível, porque estabelece proporcionalidade. Por isso, na hipótese de existirem vários parentes do mesmo grau, cada um concorrerá na proporção de suas possibilidades e que o Tribunal de origem "não reconheceu a comunhão de obrigações e causa de pedir entre os descendentes" (fl. 639). Ao contrário, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao afastar o litisconsórcio passivo permite inferir que haveria solidariedade na prestação de alimentos, contrariamente à disciplina do art. 1.698 do CC/02.
20/2/2009 Outro.pdf72
Arquivo Anexado Obrigação de Fazer do Estado: AVC (Atendimento)
EMENTA: Controle judicial das políticas públicas de saúde. Necessidade de analisar cada caso concreto. Doença AVC. Idoso com necessidade de suplementação nutricional. Teoria das reservas do possível é insuficiente para afastar a análise do caso individualizado. Procedimento de ponderação da teoria dos princípios é o meio a solucionar o conflito entre a teoria das reservas do possível e o dever de o Estado assegurar o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Comprovação de que o caso em análise legitima a prevalência da intervenção judicial para assegurar o núcleo essencial do direito fundamental à saúde e o princípio da máxima eficiência das normas constitucionais. Ordem concedida para assegurar a pretensão sem vinculação a qualquer marca ou fabricante.
20/2/2009 Outro.pdf169
Arquivo Anexado Reajuste de Plano de Saúde em razão da mudança de faixa etária 2
EMENTA: Plano de saúde. Revisão de cláusula contratual. Aumento na mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade. Ocorrência. Cláusula declarada nula. Sentença reformada. Recurso acolhido. In casu, há que se acolher o pedido inicial para que seja declarada abusiva e nula de pleno direito a cláusula que prevê o reajuste da mensalidade, e em decorrência da mudança de faixa etária quando o usuário completar 65 anos. (...)
18/12/2008 Outro.pdf242
Arquivo Anexado Obrigação de fazer do Estado: conta de luz alta (aparelho concentrador de ar)
Extrai-se dos autos que o autor é portador de enfisema pulmonar, necessitando de aparelho concentrador de ar, de forma ininterrupta. O Estado, em pedido administrativo, deferiu o pedido, possibilitando ao interessado a realização de oxigenoterapia domiciliar. Em virtude da utilização do referido aparelho, a conta de luz mensal da residência do interessado teve aumento significativo, não sendo possível a continuidade do pagamento em virtude da baixa renda familiar. Nesta demanda, então, restou postulado que a RGE não realizasse suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento, e fosse o Estado do Rio Grande do Sul condenado a pagar o valor referente ao aumento do consumo de energia elétrica a partir da data do recebimento do aparelho, qual seja, 31ago05. Os pedidos foram julgados procedentes, tendo o Estado recorrido sob o fundamento de que cumpriu seu dever ao fornecer o aparelho necessário ao tratamento do Sr. Carlos e postula o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para limitar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento dos valores relacionados ao efetivo consumo de energia elétrica pelo aparelho concentrador de ar.
11/12/2008 Outro.doc97
Arquivo Anexado Reajuste de Plano de Saúde em razão da mudança de faixa etária
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Aumento significativo da prestação mensal. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação caracterizado. Recurso desprovido.
2/12/2008 Outro.pdf73
Arquivo Anexado Transporte Gratuito sem Limitação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada para garantir transporte a todos idosos sem limitação do número de beneficiários por carro. Empresa de transporte rodoviário que alega respeitar o percentual de 10% previsto na Lei n. 10.741/03, ou seja, reserva cinco assentos por viagem a idosos. Gratuidade do transporte prevista na Carta Constitucional e na Lei do Idoso. Negativa que pode acarretar dano irreparável. Requisitos para a concessão da liminar presentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
2/12/2008 Outro.pdf110
Arquivo Anexado Obrigação de Fazer do Estado: fornecimento de medicamentos (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL)
MEDICAMENTO - SAÚDE PUBLICA - DOENÇA GRAVE (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E CONSTIPAÇÃO INTESTINAL CRÔNICA) - HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO -OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DAS ESFERAS ESTATAIS - ARTS. 5o, 6o, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de pessoa idosa e hipossufíciente e acometida de patologia grave, é dever do Estado, qualquer que seja o ente administrativo, o fornecimento de medicamento para uma vida digna e minimamente saudável, em obediência ao regramento geral do art 196 da Constituição Federal
1/12/2008 Outro.pdf219
Arquivo Anexado Obrigação de fazer do Estado: fornecimento de prótese (ARTROSE DE JOELHO)
SAÚDE PUBLICA - ARTROSE DE JOELHO - FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO E DOS MATERIAIS ELENCADOS PELO PROFISSIONAL HIPOSSUFICIENTE E IDOSO - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ESTADUAL OU MUNICIPAL - ARTS. 5o, 6o, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) - PRECEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça prótese a hipossufíciente que se encontra em tratamento de doença grave, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts 23, II, e 196, da Constituição Federal, de sorte que não hâ ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo quando determina o fornecimento do necessário para tratamento de doença grave a reclamar cuidado de urgência.
1/12/2008 Outro.pdf436
Arquivo Anexado Obrigação de fazer do Estado: fornecimento de medicamento (NEOPLASIA DE OVARIO)
MEDICAMENTO - SAÚDE PUBLICA - DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA DE OVÁRIO) FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIENTE E IDOSO - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO - ARTS. 5o, 6°, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO . Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça medicamento a hipossuficiente que se encontra em tratamento de doença grave, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts 23, II, e 196, da Constituição Federal, de sorte que não há ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo quando determina o fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave a reclamar cuidado de urgência
1/12/2008 Outro.pdf287
Arquivo Anexado Obrigação de Fazer do Estado: fornecimento de medicamento (DOENÇA OFTALMOLÓGICA)
DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Imprescindibilidade do fornecimento - Necessidade econômica - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Observância da Lei n" 10.741/03 (Estatuto do Idoso) — Recursos oficial e voluntário não providos.
25/11/2008 Outro.pdf142
Arquivo Anexado Fornecimento de medicamentos: Carbidopa (levedopa) - Mal de Parkinson
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO.
19/11/2008 Outro.doc74
Arquivo Anexado Isenção de Tarifa de Transporte Público
COMPETÊNCIA ABSOLUTA - Idoso - Incidência do artigo 80 da Lei n° 10.741 - Foro do domicílio da pessoa idosa - Preliminar afastada. INTERESSE PROCESSUAL - Configuração - Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - Benefício à isenção de tarifa de transporte público - Configuração - Apelada que reúne as condições exigidas pela Resolução SS/STM n° 03, além de já ter gozado do benefício anteriormente - Ausência de impugnação específica da condição da apelada, por parte da apelante - Recurso não provido.
3/11/2008 Outro.pdf84
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