Acesso  
Localizar:  =    Pág:   4 documentos selecionados
EmentaInformações

Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) (v. Informativo 480) ADI 3768/DF* RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCI ...

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Temática: Transporte gratuito para idosos
Data: 3/3/2009
Arquivo Inteiro Teor

 

Informativo nº 0234
Período: 1º a 4 de fevereiro de 2005.

Segunda Turma
IDOSOS. MAIORES DE 65 ANOS. PRIORIDADE. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei n. 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a 65 anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria ...

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: Prioridade na tramitação processual aos maiores de 65 anos
Data: 3/3/2009
Arquivo Inteiro Teor

 

Informativo nº 0349 STJ
Período: 17 a 28 de março de 2008.

Terceira Turma
PLANO. SAÚDE. REAJUSTE. IDOSO.
Discute-se a aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) aos contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência que continham cláusula autorizadora da majoração de mensalidade por mudança de faixa etária. Na espécie, ao completar 60 anos, a autora teve reajuste de 185%. Destaca a Min. Relatora, invocando o acórdão recorrido, que o Estatuto do Idoso contém ...

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: Reajuste no plano de saúde do idoso
Data: 3/3/2009
Arquivo Inteiro Teor

Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbano para idosos é direito fundamental (Informativo 378)
 
Texto de :  Cynthia Amaral Campos

Data de publicação: 05/12/2008
Período: 24 a 28 de novembro de 2008.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

...

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: Gratuidade no transporte coletivo público para idosos
Data: 3/3/2009
Arquivo Inteiro Teor

 Home