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O Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) foi criado pelo Decreto n. 20.892, de 4/4/1983, e institucionalizado pela Lei n. 5.447, de 1/12/1986. Integrado por representantes da sociedade civil e do poder público, contribui para a formulação e faz o acompanhamento das políticas públicas referentes aos direitos da mulher. Conselho tem entre suas atribuições formular diretrizes e estimular, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que combatam a discriminação contra a mulher e promovam sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural. Desenvolve também estudos e pesquisas sobre o tema, organiza encontros e participa de eventos nacionais e internacionais - como a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e a Conferência Mundial da Mulher.

A Defensoria Pública possui assento no Conselho, sendo representada pela Defensora Pública Nalida Coelho Monte desde julho de 2018.

 

 



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