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Comunicado 01/2020 - Atuação do NUDDIR no cenário da pandemia do COVID-19 junto a populações vulnerabilizadas

O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) tem acompanhado diariamente, através da imprensa, da interlocução com as entidades da sociedade civil parceiras, do diálogo com os entes públicos e da análise das demandas que aportam no órgão, os impactos da pandemia de COVID-19 para os grupos vulneráveis que assistimos. Servimo-nos do presente Comunicado para apresentar informações sobre as ações que o órgão tem adotado para garantia de direitos sociais básicos, sobretudo do direito à saúde, de negros, LGBTQIA+, povos indígenas, pessoas que vivem com HIV/Aids, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Nessa esteira, o Comunicado também oferece um panorama atualizado das medidas governamentais, estaduais e municipais, de prevenção e enfrentamento da doença no tocante a estes grupos. Seguiremos em estado de alerta. 

MULHERES TRANS E TRAVESTIS EM SITUAÇÃO DE RUA

O NUDDIR oficiou a SMADS e os Centros de Acolhida específicos que atendem as mulheres trans e travestis em situação de rua com o objetivo de colher informações a respeito das medidas adotadas para assegurar a higienização, o isolamento de eventuais usuárias com sintomatologia da COVID 19, além do transporte para atendimento na rede de saúde, se necessário.

Em contato com a rede de Assistência Social, houve diálogo com os gestores da Casa Florescer I e a Casa Florescer II, com a equipe que coordena a Proteção Social Especial, bem como com o Serviço Social do CTA Brás, que embora não seja um serviço de acolhimento especializado no atendimento da população TT, também recebe este público.

As Casas Florescer I e II informaram a adoção das providências semelhantes de cuidados, uma vez que estão disponibilizando álcool gel nos espaços comuns, sabonete líquido para assepsia das mãos e do corpo, realizando higienização de talheres, pratos e dos ambientes da casa, sendo que até o momento não há  usuárias com suspeita de infecção pela COVID-19. Ambos os serviços especializados têm realizado trabalho de orientação às usuárias, com relação ao cuidado de lavar bem e com frequência as mãos, à importância de permanecerem dentro do serviço e, caso tenham necessidade de sair, que no regresso, reforcem as medidas de higienização, tomando banho de preferência. Os equipamentos esclareceram que mantém articulação já pactuada anteriormente com os serviços de saúde do território (UBS e Consultório na Rua), com os quais mantém bom diálogo. Tais serviços, em caso de suspeita, serão acionados.

No que tange ao CTA Brás, a equipe esclareceu que não foram identificados, até o momento, casos suspeitos da COVID-19. Tal como nos serviços especializados, estão tomando algumas medidas como orientação às/aos usuárias/os quanto à higiene pessoal, disponibilização de álcool gel nos espaços comuns, aquisição de um termômetro infravermelho para aferir eventuais quadros febris. O equipamento disse que tem buscado ampliar as vagas por período de 24 horas para viabilizar o distanciamento social, e que os profissionais estão fazendo uso de equipamento de proteção individual (como luvas e máscaras). 


PESSOAS COM HIV/AIDS

O NUDDIR oficiou o Programa Estadual HIV/AIDS a fim de cobrar a implementação da recomendação do Ministério da Saúde que sugere o aumento da dispensa de medicamentos antirretrovirais (TARV), de acordo com o estoque existente, para evitar a maior circulação de pessoas.

Em contato com profissionais que compõe a estrutura do CRT (Centro de Referência e Tratamento) houve a confirmação de que não há comprovação científica de que pessoas que vivem com HIV/AIDS teriam respostas mais comprometedoras frente ao COVID 19, exceto em casos onde a pessoa já está com imunossupressão.

Além disso, transmitiram a informação de que na cidade de São Paulo o programa municipal já adotou a dispensação dos antirretrovirais por 120 dias, ao  passo que no âmbito estadual houve a recomendação para dispensação dos antirretrovirais por 90 dias e da PREP- Profilaxia de Pré Exposição- por 120 dias, o que ficará sujeito à disponibilidade do estoque.[1]


No ensejo, compartilhamos alguns materiais de apoio:

1. Ofício Circular n. 8/2020/CGAHV/DCCI/SVS/MS do Ministério da Saúde que trata do cuidado das pessoas vivendo com HIV-AIDS (PVHIV) no contexto da pandemia do COVID-19. https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/39/sei_ms_-_0014011726_-_oficio-circular_-_cuidado_das_pvhiv-aids_covid-19.pdf 

2.     Nota Técnica nº 01/SMADS/2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Dispõe sobre orientações técnicas à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/noticias/?p=295574


Por fim, ressaltamos que o NUDDIR continuará a acompanhar os desdobramentos dessas e de outras medidas a fim de garantir os direitos fundamentais dos grupos assistidos pelo Núcleo ao longo dessa grave crise.

[1] http://www.saude.sp.gov.br/centro-de-referencia-e-treinamento-dstaids-sp/homepage/destaques/diretrizes-para-organizacao-da-atencao-a-saude-frente-a-pandemia-pelo-covid-19-nos-servicos-especializados-em-istaids-no-estado-de-sao-paulo 

 

Comunicado 02/2020 - Sobre a atenção em saúde de povos indígenas e comunidades tradicionais no cenário da COVID-19 ​


O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) recebeu a notícia, através de comunidade caiçara situada na Ilha do Cardoso, de que Agentes Comunitários(as) de Saúde teriam comparecido nesta e em outras comunidades tradicionais da região do Vale do Ribeira para realizar a vacinação dos idosos desprovidos de equipamentos de proteção individual (EPI). Em contato com a Diretoria Regional de Saúde para notificar o ocorrido, as comunidades receberam a resposta de que não haveria equívoco no procedimento, dado que apenas pessoas com sintomatologia da doença COVID-19 deveriam fazer uso obrigatório de EPI.


Diante da denúncia apresentada, foi expedida a Recomendação NUDDIR n. 1 de 2020 para as Secretarias de Saúde dos Municípios da região do Vale do Ribeira que abarcam comunidades tradicionais (quilombolas, caiçaras, caboclas etc), quais sejam:  Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga,  Itaoca, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Peruíbe, Registro; assim como para as Municipalidades de São Roque, Capivari e Itatiba, que estão fora da circunscrição do Vale do Ribeira, mas abrangem comunidades quilombolas que já são acompanhadas pelo NUDDIR em demandas relacionadas à titulação e acesso a serviços públicos essenciais, quais sejam, São Roque  (Quilombo do Carmo), Capivari (Quilombo de Capivari)  e Itatiba (Quilombo Brotas).


As orientações encaminhadas para os Municípios acionados foram as seguintes:


Reforço de medidas de higienização com oferecimento de máscaras para pacientes doentes ou sintomáticos, além de álcool gel 70% para utilização nos espaços comuns das Comunidades, além da indicação do(s) equipamento(s) de saúde de referência, nos casos em que se faça necessário o encaminhamento de eventuais pacientes em estado grave da COVID-19, inclusive com o oferecimento de transporte adequado, caso haja necessidade, garantindo-se a presença de um acompanhante nos casos de crianças e em outras hipóteses que demandem tal assistência;

Implementação das medidas previstas no PROTOCOLO DE MANEJO CLÍNICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) do Ministério da Saúde, datado de Março de 2020, a fim de garantir que as(os) agentes comunitárias(os) de saúde ou profissionais responsáveis por atender Comunidades Tradicionais usem equipamentos de proteção individual, dentre eles: gorro; óculos de proteção; máscara cirúrgica; avental; luvas de procedimento e higienização das mãos com preparação alcoólica em 70%;

Estipulação que as(os) Agentes comunitárias(os) de saúde ou profissionais de saúde incumbidos do atendimento a essas comunidades disponibilizem informações sobre a Covid-19, inclusive com a identificação dos pacientes com doenças crônicas residentes nestas comunidades a fim de assegurar a renovação dos respectivos receituários, pelo maior período possível e garantindo o adequado planejamento para que não fiquem sem medicamentos;

A adoção de providências, inclusive mediante interlocução com a Secretaria Municipal de Turismo e outros órgãos competentes que se façam necessários, para que sejam suspensas temporariamente as atividades de turismo eventualmente desempenhadas nessas comunidades tradicionais, evitando-se aglomerações;

A adoção de providências para que os idosos que habitem estes territórios tradicionais sejam contemplados, com prioridade, no procedimento de vacinação contra a gripe, nos termos da Campanha Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde que teve início no dia 23 de março, a qual garante proteção para três tipos de vírus (H1N1, H3N2 e Influenza B), consistindo em forma de prevenção para outros vírus e ajudando a reduzir a demanda de pacientes com sintomas respiratórios;

A disponibilização de medicamentos para a redução da febre, controle da tosse, redução de dor na garganta, além de medicamentos de uso contínuo que auxiliem no tratamento da doença.

  

Ademais, o NUDDIR expediu ofício para a Secretaria Estadual de Saúde e para a Coordenação do Centro de Contingência do novo Coronavírus em São Paulo solicitando informações sobre:


Providências a serem adotadas para notificação de casos suspeitos ou diagnosticados da doença nas aldeias e territórios tradicionais, considerando a sua situação de isolamento;

A existência de política de saúde específica para Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de São Paulo no contexto da pandemia do novo Coronavírus;

A existência de plano de trabalho que verse sobre a articulação e monitoramento que deveriam ser desempenhados pelas Áreas Técnicas da Saúde da População Negra e Indígena com relação aos serviços de saúde prestados pelos municípios a estas populações etnicamente diferenciadas;

No mais, recomendou-se à Secretaria Estadual de Saúde e ao Centro de Contingência do novo Coronavírus a adoção, de forma articulada e em conjunto com os municípios do estado de São Paulo que acolhem Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Caiçaras e Caboclas, das medidas de saúde relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da pandemia já mencionadas na Recomendação n.1 de 2020.

Vale destacar, neste tocante, que doenças respiratórias – aliadas às doenças diarreicas - já são a principal causa de morte entre as populações nativas brasileiras, segundo dados do Ministério da Saúde, o que torna a pandemia atual especialmente perigosa para esses grupos.¹​ Assim, a adoção de medidas emergenciais de contenção diante da pandemia do novo coronavírus direcionadas a estes grupos etnicamente diferenciados é essencial para evitar que essas comunidades sejam dizimadas. O NUDDIR integra um grupo do qual participam, dentre outros, representantes  do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do CIMI (Conselho Indigenista Misionário) no qual estão sendo concebidas, de forma articulada, iniciativas em favor dos povos indígenas diante da pandemia de COVID-19.

[1]http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_indigena_uma_introducao_tema.pdf  


Comunicado 03/2020 - Sobre o funcionamento da rede especializada de atendimento à população LGBTQI+ no contexto da pandemia da COVID-19.

 Prezados/as

 O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) tem se dedicado, entre outras frentes, ao diálogo permanente com a rede de serviços, especializada ou não, que atende aos grupos sociais cuja defesa de direitos constitui atribuição deste órgão (população negra, LGBTQI+, pessoas que vivem com HIV/AIDS e povos e comunidades tradicionais).

Deste modo, entre os contatos realizados na última semana, cabe destacar a articulação com os Centros de Cidadania LGBTI, órgãos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura da capital, o Centro de Referência e Defesa da Diversidade (CRD) e com ambulatórios da rede estadual de saúde, a saber: o Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (AMTIGOS) do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP e o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais (ASITT) do Centro de Referência e Treinamento DST/Aids-SP. 

Das articulações com os CCLGBTIs e com o CRD verificou-se demanda expressiva de travestis e transexuais em busca de cestas básicas de alimentos dada a potencialização de suas vulnerabilidades frente ao cenário da COVID-19, o que ensejou a Recomendação NUDDIR         14/2020 à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).


No que diz respeito aos Centros de Cidadania LGBTI da capital, buscamos reunir informações acerca dos horários de funcionamento e dinâmicas de atendimento em cada serviço. 

Neste sentido, quanto ao Centro de Cidadania LGBTI Laura Vermont (Avenida Nordestina, 496, São Miguel Paulista), nos esclareceram que o serviço está funcionando das 11 até às 20 horas, em dias úteis. Quanto à dinâmica, continuam realizando atendimentos presenciais, porém os atendimentos devem ser agendados previamente por telefone [(11) 2032-3737], para evitar aglomeração de pessoas dentro do espaço em comum. O atendimento in loco tem ocorrido com uso de máscaras pelos funcionários e as/os usuárias/os tem sido orientadas/os no sentido de realizar assepsia das mãos com o álcool gel disponibilizado pelo serviço. Todos os profissionais do serviço estão trabalhando, porém em escala de plantão.

Já o Centro de Cidadania LGBTI Luana Barbosa dos Reis (serviço localizado na Praça Centenário, 43, Casa Verde), responsável pelo território Zona Norte, está funcionando no horário normal, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Quanto à dinâmica, os atendimentos devem ser agendados previamente por telefone [(11) 3951-1090].  As demandas são distribuídas aos setores pertinentes, havendo a oferta de atendimento jurídico, pedagógico, psicológico e do serviço social e, se for necessário, agendarão atendimento in loco. Indicaram que estão funcionando em regime de escala entre os funcionários.

Por fim, quanto ao Centro de Cidadania LGBTI Edson Neris (Rua Conde de Itu, 673, Santo Amaro, São Paulo-SP), responsável pelo território da região Sul, lá também seguem funcionando no horário normal de atendimento (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h). O serviço tem recebido tanto demandas espontâneas (“porta aberta”), como também realizado agendamento prévio dos atendimentos, por meio de contato telefônico [(11) 5523-0413 / 5523-2772]. Por ora, as atividades em grupo foram suspensas, mas seguem realizando atendimentos presenciais. 


O Centro de Referência e Defesa da Diversidade (CRD) está de fechado para atendimentos, mas com um profissional de referência de segunda a sexta-feira das 13h às 18h. Indicaram que atendem o telefone ou interfone e orientam as pessoas que buscam por atendimento e informações. Em casos emergenciais fazem o atendimento presencial. Relataram que os pedidos de alimentos tiveram aumento expressivo após a pandemia, o que levou o equipamento a criar um formulário em sua página no Facebook onde as pessoas interessadas em alimentos podem se cadastrar (https://www.facebook.com/CentrodereferenciadefesadadiversidadeCRD/?ref=br_rs). É feita análise e posterior entrega a pessoas selecionadas. 

No que tange aos ambulatórios que são referências no processo transexualizador, fomos informados de que ambos, tanto o AMTIGOS, como o ASITT, suspenderam as consultas e demais atendimentos (individuais e grupais), seguindo as orientações da Secretaria Estadual da Saúde, sendo que foi esclarecido que o fornecimento de receitas para dispensação de medicamentos foi assegurado às pessoas que já se encontram inseridas nos serviços, inclusive por um prazo de tempo maior a fim de evitar o maior deslocamento social e a interrupção indevida da hormonioterapia. 

O AMTIGOS, ainda esclareceu, que as diretrizes do Complexo do Hospital de Clínicas são no sentido do cancelamento de todas as consultas ambulatoriais até o mês de junho/2020. Como as/os pacientes do AMTIGOS retiram suas medicações, entre as quais aquelas para hormonioterapia, na farmácia do Instituto de Psiquiatria, a equipe médica do ambulatório deixou autorizada, no sistema, a retirada de medicamento neste período em que não haverá consulta, bastando à/ao usuária/o apresentar, à farmácia, seu documento pessoal. Todas/os as/os pacientes foram orientadas/os por telefone ou email acerca do cancelamento das consultas e orientadas/os a entrarem em contato caso necessitem de algum atendimento de urgência ou em caso de dúvidas. Atendimentos individuais e em grupo via remota estão sendo estruturados.


A equipe do NUDDIR permanece a disposição para atendimentos e esclarecimento de dúvidas.

 

Comunicado 04/2020 - Garantia da segurança alimentar e nutricional - Quilombo do Carmo e Povos Indígenas

Lideranças do Quilombo de Brotas acionaram o NUDDIR buscando a adoção de providências junto ao Poder Público para efetivar o direito humano à alimentação adequada dessa comunidade quilombola, ameaçada pelos impactos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19.

Um estudo promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em 2012 demonstrou, a partir de inquérito realizado em 169 territórios quilombolas titulados, que 47,8% de seus domicílios conviviam com insegurança alimentar grave, ou seja, com a experiência da fome, o que aponta para a exclusão social e histórica e para o racismo institucional como fatores determinantes para a situação degradante a que a maioria dessas pessoas são submetidas, tornando impositiva a promoção de ações de transferência de renda, assistência social e fomento às atividades produtivas.


É sabido que tanto as medidas de isolamento social prolongado quanto o provável aumento vertiginoso das taxas de desemprego em virtude da iminente recessão econômica causada pela pandemia tendem a afetar e restringir os meios de sobrevivência e obtenção de renda pela população economicamente ativa destas comunidades quilombolas, agravando o já preocupante quadro de extrema pobreza e insegurança alimentar e nutricional. 

Diante de tal cenário, o NUDDIR oficiou a Prefeitura de Itatiba, recomendando a adoção imediata das seguintes providências:

A distribuição de cestas básicas para a comunidade quilombola de Brotas, que abrange cerca de 45 famílias, durante o prazo mínimo de 90 (noventa dias), e para outras comunidades tradicionais eventualmente abrangidas por esta Municipalidade, tomando as cautelas necessárias para que os alimentos contidos nas cestas sejam prioritariamente produzidos por meio da agricultura familiar e não industrializados;

A elaboração de plano visando a intensificação do cadastro de famílias quilombolas no Cadastro Único (CadÚnico), priorizando-se aquelas que eventualmente já se encontrem na lista de espera, como forma de ampliar o número de potenciais beneficiários dos programas emergenciais de transferência de renda implementados pelo governo federal;

Assegure a continuidade do PNAE, em que pese a suspensão das aulas, verificando-se, por meio de ação articulada com a Coordenação estadual e municipal do programa e com o Conselho de Alimentação Escolar, a viabilidade de se efetivar a transferência direta de parcela dos recursos do PNAE para as famílias dos escolares matriculados na rede pública de educação básica ou ao menos a continuidade da oferta das merendas escolares, eis que integram a rotina alimentar dessas famílias;

Criação de Comitê Municipal de Emergência para combate à fome;

A criação de plano emergencial de estímulo à produção agrícola e à prática de roças tradicionais pelas famílias quilombolas como estratégia de subsistência e garantia de soberania e segurança alimentar, fornecendo assistência técnica, preferencialmente por meio remoto, assim como materiais e instrumentos adequados para a estruturação de sistema agrícola.

Cumpre noticiar, ainda, que o NUDDIR, em parceria com DPU e o MPF recomendou  aos Municípios de Registro, Sete Barras, Iguape, Miracatu, Itariri, Cananeia, São Vicente, Pariquera-Açu e Tapiraí a adoção de medidas para garantir alimentação adequada e saúde a indígenas durante a pandemia. A atuação se deu em virtude de provocação do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), que mapeou demandas emergenciais de 232 famílias indígenas, distribuídas em 19 aldeias da região do Vale do Ribeira. 

As providências recomendadas foram as seguintes:

A distribuição de cestas básicas e produtos de higiente pessoal e limpeza para as aldeias indígenas, tomando-se as cautelas necessárias para que os alimentos contidos nas cestas sejam prioritariamente produzidos por meio da agricultura familiar e não industrializados, bem como adotando cuidados para que todos os itens entregues sejam adequadamente higienizados e para que as equipes responsáveis pela entrega façam uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs);

A elaboração de plano, em conjunto com o povo indígena, visando à inclusão  de famílias indígenas no Cadastro Único (CadÚnico), requisitando, se necessário, apoio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) que, em muitos casos, já possuem diagnósticos sobre a situação nutricional e de saúde desses povos, priorizando-se aquelas que eventualmente já se encontrem na lista de espera, como forma de ampliar o número de potenciais beneficiários dos programas emergenciais de transferência de renda implementados pelo governo federal;

Assegure a continuidade do PNAE, em que pese a suspensão das aulas, por meio de ação articulada com a Coordenação estadual e municipal do programa, com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação,  e com o Conselho de Alimentação Escolar, verificando-se a viabilidade de se efetivar a transferência direta de parcela dos recursos do PNAE para as famílias dos/as alunos/as matriculados/as na rede pública de educação básica ou ao menos a continuidade da oferta das merendas escolares, eis que integram a rotina alimentar dessas famílias, assegurando que as soluções sejam coordenadas e baseadas na realidade local;

Criação de Comitê Municipal de Emergência para combate à fome em diálogo com o Fundo Social, as organizações de assistência social que atendem os grupos de risco e as de longa permanência, doadores/as e instituições.

Ao mesmo tempo, o MPF oficiou o DSEI responsável cobrando informações e a implementação de um plano emergencial distrital a partir do que foi desenhado pela SESAI e para informar: se já foi elaborado plano de contingências; se foi feito contato com a secretaria estadual e municípios do Vale para definição de estratégias; como serão testados casos suspeitos e se está havendo distribuição de produtos de higiene pessoal. Ainda, oficiou a coordenadoria regional da FUNAI em Itanhaém para saber se estão sendo adotadas medidas concretas para suprir as demandas de alimentação e produtos de higiene e respectiva previsão de entrega. 


No ensejo, compartilhamos alguns materiais de apoio:

1.  Recomendação NUDDIR 3 de 2020 – Orienta a Prefeitura Municipal de Itatiba quanto às providências a serem adotadas para garantia da segurança alimentar e nutricional de comunidades quilombolas durante a pandemia; https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/39/RECOMENDA%c3%87%c3%83O_03_2020_CESTAS%20BASICAS_QUILOMBO%20BRTOAS.pdf

2.  Recomendação NUDDIR 5 de 2020 – Orienta a Prefeitura Municipal de Registro quanto às providências a serem a adotadas para garantia da alimentação adequada, saúde e higiene de povos indígenas; https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/39/recomendac%cc%a7a%cc%83o%2005.20%20Registro.pdf

3.  Portaria SESAI n. 16 de março de 2020, - Institui o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas; http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16-de-24-de-marco-de-2020-249801693

4.  Portaria FUNAI 419 de 2020 : Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus Covid-19 no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/Boletim%20de%20Servicos/2020/Boletim%20Edicao%20Extra%20de%2017.03.2020.pdf

A equipe do NUDDIR permanece a disposição para atendimentos e esclarecimento de dúvidas.

 

Comunicado 05/2020 - Articulação junto à rede especializada

O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) tem se dedicado, entre outras frentes, ao diálogo permanente com órgãos públicos e a rede de serviços, especializada ou não, das diferentes esferas da federação, visando o acompanhamento dos serviços voltados aos grupos sociais cuja defesa de direitos constitui atribuição deste núcleo (população negra, LGBTQI+, pessoas que vivem com HIV/AIDS e povos e comunidades tradicionais).

Deste modo, entre as articulações realizadas na última semana, informa-se a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Saúde a fim de monitorar o impacto da pandemia da Covid-19 na população negra do Estado de São Paulo. Dentre os questionamentos, pede-se informações sobre os casos confirmados/ casos suspeitos/casos testados e óbitos constatados no Estado de São Paulo em todos os níveis de atenção com os dados desagregados por raça/cor/etnia e gênero dos usuários/as, assim como de acordo com os bairros dos municípios de residência dos pacientes. Tais dados são estratégicos para definir as ações preventivas e de atendimento da população negra, inclusive agregando-se informações sobre o território onde está mais concentrado o avanço da pandemia.

Por sua vez, o NUDDIR tomou ciência do pleito de mais de 110 movimentos sociais no sentido de apontar a redução da renda da população em situação de rua, o que impactaria na capacidade econômica para arcar com as despesas mínimas de alimentação. Por isso, foi oficiado a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado solicitando informações sobre a possibilidade de ampliação do programa Bom Prato, bem como a concessão da gratuidade durante a crise da pandemia da COVID-19 e qual seria o impacto orçamentário.

Outra questão aportada no NUDDIR por equipamentos públicos da rede assistencial nos últimos dias, foi a notícia que a população negra e LGBTI, em situação de rua, está enfrentando dificuldades para a criação da conta poupança social digital, em razão de não possuírem o número do RG, nem a certidão de nascimento, haja vista terem sido registradas em outro Estado da Federação. Assim, houve a expedição de requerimento à Corregedoria Geral de Justiça do CNJ a fim de garantir que os cartórios de registro de nascimento de todo o país possam expedir as certidões pelos meios digitais, no prazo de 24 horas, e com opção de gratuidade constitucional.

Por fim, cabe destacar contato com os os Centros de Referências de Promoção da Igualdade Racial (CRPIR), serviços ligados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. Há atualmente em funcionamento dois CRPIR na capital, um localizado ​na Cidade Tiradentes (Zona Leste) e outro, no Parque Edu Chaves (Zona Norte). Ambos os serviços indicaram que estão funcionando em regime de revezamento entre os servidores, mas com atividades presenciais de segunda a sexta-feira, no horário das 10h00 às 17h00. Entretanto, tem se prestigiado os atendimentos ao público, de forma remota, através de contatos telefônicos ou através do aplicativo WhatsApp. Todavia, caso haja necessidade, garantem atendimento in loco que estão sendo agendados pelos profissionais previamente.

A equipe do NUDDIR permanece a disposição para atendimentos e esclarecimento de dúvidas.

  

 

 



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