Acesso  
Localizar:  =    Pág:   1 documentos selecionados
EmentaInformações

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ...

Tribunal: STF
Temática: Gratuidade dos Transportes Públicos Urbanos
Data: 19/9/2007
Arquivo Inteiro Teor

 Home