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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DEBEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ...

Tribunal: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Temática: Estatuto do Idoso, Bem de Família e Dignidade da Pessoa Humana
Data: 10/4/2012
Arquivo Inteiro Teor

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. EXEGESE. DIGNIDADE HUMANA DO IDOSO. ...

Tribunal: STJ
Temática: Estatuto do Idoso, Bem de Família e Dignidade da Pessoa Humana
Data: 16/10/2008
Arquivo Inteiro Teor

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