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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ...

Tribunal: STJ
Temática: Estatuto do Idoso, Liminar e Flexibilidade do Art. 2º da Lei 8437/92
Data: 23/4/2007
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