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Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. ...

Tribunal: STJ
Temática: Estatuto do Idoso, Acesso a Edifícios e Intervenção do MP
Data: 1/9/2005
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