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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO MAIOR DE 65 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Estatuto do Idoso, Celeridade Processual e seus Destinatários
Data: 4/2/2009
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