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MEDICAMENTO. Andradina. Idosa portadora de diversos males. - 1. Estatuto do Idoso. Cabe ao Município prover o que for necessário para garantir o direito à saúde bem como a prote ção e amparo aos idosos. Art. 196 da CF. LF n" 10.741/03. ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Estatuto do Idoso e Direito à Saúde
Data: 26/2/2009
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