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Arquivo Anexado Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
11/1/2013 Artigo.docx71
Arquivo Anexado Lei n. 12.720/2012
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
9/10/2012 Artigo.doc31
Arquivo Anexado Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
17/9/2012 Legislação Federal.docx71
Arquivo Anexado Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
16/5/2011 Legislação Federal.docx79
Arquivo Anexado Lei Federal 12.121 de 15 de dezembro de 2009
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
8/7/2010 Legislação Federal.doc13
Arquivo Anexado Lei 11.961/09 - residência provisória - estrangeiro irregular.
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
7/8/2009 Legislação Federal.docx70
Arquivo Anexado Lei 10.216, de 6 de abril 2001
Reforma Psiquiátrica. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
11/9/2008  .doc33
Arquivo Anexado Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
28/5/2008  .doc32
Arquivo Anexado Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros
Tratado Internacional elaborado no âmbito da ONU sobre os direitos referentes a pessoas detidas em sistemas prisionais.
25/2/2008  .doc78

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