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Arquivo Anexado LEI N. 12.799, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
Lei Estadual que, entre outras providências, regula a anistia da multa penal.
17/9/2012 Artigo.doc36
Arquivo Anexado LEI Nº 5778, DE 30 DE JUNHO DE 2010
INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/8/2010 Legislação Estadual.doc47
Arquivo Anexado Lei Estadual 12.799/08, Decreto 53.455/08 e Resolução SF 44/08
Legislação Estadual que cancelou débitos fiscais inferiores a 50 UFESPs (incluindo MULTA PENAL-art. 11 da Lei), desde que vencidos até 30 de julho de 2007. O Decreto 53.455/08 e a Resolução SF 44 regulamentam a Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
19/10/2009 Legislação Estadual.doc46

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