Legislação Pesquisar: Título Categoria Conteúdo  =  Pesquisar   5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 Título Data Categoria Tipo Kb Provimento 44/2015 do TJ Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos 9/5/2016 Artigo .pdf 191 PARECER DO CRESS/SP SOBRE A RESOLUÇÃO SAP – 88, de 28/04/2010. PARECER DO CRESS/SP SOBRE A RESOLUÇÃO SAP – 88, de 28/04/2010. 22/10/2010 Documento .PDF 206 TJ - Provimento CG N° 09/2010 Atualiza as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça em face da normatização da matéria afeta ao cumprimento de alvarás de soltura e movimentação de presos no sistema carcerário instituída pela Resolução n° 108 do Conselho Nacional de Justiça. 15/7/2010 Artigo .doc 14 RESOLUÇÃO SSP-231/2009 - ESCOLTA DE PRESOS. 6/4/2010 Legislação Estadual .doc 14 Deliberação CSDP 135 - relatório padrão de inspeção a estabelecimentos prisionais 7/8/2009 Deliberação Conselho Superior .docx 16 Portaria Conjunta SAP 001.2007 - Visitas no Sistema Prisional Padroniza os procedimentos de visita, o recebimento de mercadorias para consumo e recebimento e liberação de numerários (dinheiro), entre outros, nos estabelecimentos prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. 11/11/2008   .doc 67 Portaria Conjunta CRO nº 01/2007 Portaria estadual que regulamenta os procedimentos de visitas no sistema penitenciário. 25/2/2008   .doc 66