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Arquivo Anexado Protocolo II da Resolução 213 do CNJ
Procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
9/5/2016 Artigo.DOCX19
Arquivo Anexado Protocolo I da Resolução 213 do CNJ
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
9/5/2016 Artigo.DOCX19
Arquivo Anexado Resolução 213 do CNJ
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas
9/5/2016 Artigo.PDF2018
Arquivo Anexado Recomendação 49 do CNJ
Dispõe sobre a necessidade de observância pelos magistrados brasileiros das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.
9/5/2016 Artigo.PDF929
Arquivo Anexado Resolução - Tortura - CNJ
Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.
13/5/2014 Artigo.pdf929
Arquivo Anexado Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
12/5/2014 Artigo.pdf166
Arquivo Anexado Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
12/5/2014 Artigo.pdf98
Arquivo Anexado Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.
12/5/2014 Artigo.pdf147
Arquivo Anexado Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
12/5/2014 Artigo.pdf79
Arquivo Anexado Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
12/5/2014 Artigo.pdf52
Arquivo Anexado Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.
Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.
12/5/2014 Artigo.pdf22
Arquivo Anexado Resolução CNPCP n. 1 de 08 de fevereiro de 2013
Autoriza a entrada de órgãos da execução (inclusive Defensores Públicos) em unidades prisionais portanto aparelhos para registros audiovisuais e fotográficos.
22/3/2013 Artigo.doc28
Arquivo Anexado Resolução CNJ n. 112, de 20 de abril de 2010
Dispõe sobre matéria afeta à execução penal, regula espedição de guia de recolhimento, entre outras providências.
21/8/2012 Artigo.pdf886
Arquivo Anexado Resolução CNPCP n. 2, de 1 de junho de 2012.
Regula o transporte de presos.
21/8/2012 Artigo.pdf29
Arquivo Anexado Decreto n. 7.626, de 24 de novembro de 2011
Institui o pllano estratégico de atuação no sistema prisional
21/8/2012 Artigo.doc83
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