Responsabilidade do município na prestação da saúde pública. ...
Medida Cautelar na Reclamação 10.103 - SP
Relator: Min. Gilmar Mendes
Reclte(s): Defensoria Pública de São Paulo
Proc. Defensor Público Geral do Estado de São Paulo
Recldo: Tribunal de Justiça do Estado de S ...