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Responsabilidade do município na prestação da saúde pública. ...

Tribunal: STF
Temática: Direitos difusos e coletivos
Data: 12/5/2014
Arquivo Inteiro Teor

Medida Cautelar na Reclamação 10.103 - SP

Relator: Min. Gilmar Mendes

Reclte(s): Defensoria Pública de São Paulo

Proc. Defensor Público Geral do Estado de São Paulo

Recldo: Tribunal de Justiça do Estado de S ...

Tribunal: STF
Temática: Medida Cautelar na Reclamação 10.103 - SP
Data: 31/1/2011
Arquivo Inteiro Teor

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