O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor - NUDECON é um órgão permanente da Defensoria Pública do Estado que atua pela efetivação dos direitos do consumidor, assim considerado como qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja destinatária final de produtos e serviços, além dos consumidores por equiparação, tudo nos termos da Lei 8.078/90.

O NUDECON tem a missão primordial de prestar suporte e auxílio na atividade funcional dos membros da instituição sempre que existir violação ou ameaça de violação a direitos do consumidor.

A atuação extrajudicial ou judicial do NUDECON, além de se dar em demandas coletivas, ocorre em caráter excepcional, subsidiário e suplementar ao/a Defensor/a Público/a natural da Unidade (comarca) ou em razão da complexidade e amplitude da matéria.