Acesso  
 
  
 
 

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

A Defensoria Pública está trabalhando na reformulação de seu Portal da Transparência para melhor atender aos princípios de finalidades da Lei 11.527/11.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

 

Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas.

 
 
 
 

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