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Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 8049/2016

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 3167/2014

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Premier Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.

CNPJ: 08.202.677/0001-14

Processo: nº 10666/2015

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 04/05/2016

Término: 03/05/2021  


Multa contratual em decorrência de inadimplemento, fixada em seu patamar máximo (artigo 3º, do Ato Normativo DPG - 1/2007) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 anos (cinco) anos (artigo 7º, da Lei nº 10.520/02).

Empresa sancionada: Gold Alfa Segurança e Vigilância Ltda

CNPJ: 12.058.738/0001-99

Processo nº 2775/2014

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 27/09/2014 

Término: 26/09/2019 

 

Multa por inexecução parcial do objeto contratado (atigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG - 1/2007), impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos (artigo 7º, da Lei nº 10.520/02), bem como o descredenciamento do sistema de cadastramento de fornecedores (artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/02)

Empresa Sancionada: Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.

CNPJ: 05.164.958/0001-31

Processo nº 2389/2014

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento para licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 06/08/2014

Término: 05/08/2019 






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