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Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 8049/2016

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 3167/2014

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Premier Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.

CNPJ: 08.202.677/0001-14

Processo: nº 10666/2015

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 04/05/2016

Término: 03/05/2021  

 

Multa sobre a obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG, nº 01/2007 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02 e no artigo 87 da Lei 8.666/1993.

Empresa Sancionada: COLDSERVICE SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 71.723.613/0001-03

Processo: nº 5940/2016

Valor da Multa: 20% (vinte por cento) sobre a obrigação não cumprida ao final, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG, nº 01/2007.

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 1 (um) ano

Início: 25/04/2019

Término: 24/04/2020

 

Multa Contratual fixada em 50% (cinquenta por cento) dos serviços não entregues, nos termos do artigo 16, §1º, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, com fundamento na cláusula décima segunda, caput, do termo de contrato nº 05/2016, artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, e artigo 16, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 03 (três) anos, com fundamento na cláusula décima segunda, caput, do termo de contrato nº 05/2016 c/c artigo 7º da Lei 10.520/02.

Empresa Sancionada: FORINTEC SEGURANÇA – EIRELI

CNPJ nº 17.308.770/0001-07

Processo: 2847/2018

Valor da Multa: R$ 1.219.458,19 (um milhão duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)

Prazo de impedimento de licitar e contratar com o poder público: 3 (três) anos

Início: 12/06/2019

Término: 11/06/2022


Multa de 40% (quarenta) por cento calculada sobre o valor das mercadorias não entregues, nos termos do artigo 16 do Ato Normativo DPG nº 90/2014 e  impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 6 (seis) meses, e descredenciamento do sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02;

Empresa Sancionada: SILLEBAN CONFECÇÕES E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO

CNPJ nº 22.210.862/0001-81

Processo: 2291/2019

Valor da Multa: R$ 1.566,79 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos)

Prazo de impedimento de licitar e contratar com o poder público: 6 (seis) meses

Início: 20/08/2019

Término: 19/02/2020 



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