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Multa fixada em 60% (sessenta por cento) sobre o valor do contrato descumprido, nos termos do artigo 16, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, pelo prazo de 1 (um), nos termos do artigo 14° do Ato Normativo DPG n° 90/2014, de acordo com o previsto no artigo 7° da Lei n° 10520/2002 e no artigo 87 da Lei 8666/1993.

Empresa sancionada: Angel Construtora & Serviços Especializados Ltda – ME

CNPJ: 04.272.577/0001-03

Processo n° 3702/2017

Valor da multa: R$ 8.172,70 (oito mil, cento e setenta e dois reais e setenta centavos)

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo:

1 (um) ano

Início: 25/04/2018

Término: 24/04/2019

 

Multa fixada em 60% (sessenta por cento) sobre o valor do contrato descumprido, nos termos do artigo 16, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, pelo prazo de 1 (um) ano e descredenciamento do sistema de cadastro de fornecedores, nos termos do artigo 14° do Ato Normativo DPG n° 90/2014, de acordo com o previsto no artigo 7° da Lei n° 10520/2002 e no artigo 87 da Lei 8666/1993.

Empresa sancionada: Angel Construtora & Serviços Especializados Ltda – ME

CNPJ: 04.272.577/0001-03

Processo n° 11154/2017

Valor da multa: R$ 13.655,22 (treze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos)

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo:

1 (um) ano

Início: 25/04/2018

Término: 24/04/2019

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 8049/2016

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP

CNPJ: 17.236.222/0001-00

Processo: nº 3167/2014

Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007 

 

Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.

Empresa Sancionada: Premier Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.

CNPJ: 08.202.677/0001-14

Processo: nº 10666/2015

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 04/05/2016

Término: 03/05/2021  


Multa contratual em decorrência de inadimplemento, fixada em seu patamar máximo (artigo 3º, do Ato Normativo DPG - 1/2007) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 anos (cinco) anos (artigo 7º, da Lei nº 10.520/02).

Empresa sancionada: Gold Alfa Segurança e Vigilância Ltda

CNPJ: 12.058.738/0001-99

Processo nº 2775/2014

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 27/09/2014 

Término: 26/09/2019 

 

Multa por inexecução parcial do objeto contratado (atigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG - 1/2007), impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos (artigo 7º, da Lei nº 10.520/02), bem como o descredenciamento do sistema de cadastramento de fornecedores (artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/02)

Empresa Sancionada: Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda.

CNPJ: 05.164.958/0001-31

Processo nº 2389/2014

Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido

Prazo de impedimento para licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos

Início: 06/08/2014

Término: 05/08/2019 






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