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Arquivo Anexado Resolução 12 2015 - Conselho Nacional LGBT - Nome Social e uso de banheiro nas escolas
Orientação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e promoções dos direitos de lésbicas, gays, travestis e transexuais (CNCD/LGBT) que trata sobre o respeito ao nome social e o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero nas instituições de ensino.
19/10/2015 Legislação Federal.pdf30
Arquivo Anexado Resoluçao SAP-11 de 30/01/2014 - Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no sistema penitenciário
22/2/2014 Legislação Estadual.docx13
Arquivo Anexado Resolução CFESS nº 615, de 08 de setembro de 2011
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.
13/9/2011 Outro.pdf157
Arquivo Anexado Resolução CFP 014/2011
Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.
1/7/2011 Outro.pdf38
Arquivo Anexado Decreto 55.589, de 17 de março de 2010
Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
4/2/2011 Legislação Estadual.doc21
Arquivo Anexado Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
4/2/2011 Legislação Estadual.pdf24
Arquivo Anexado Decreto 55.839, de 18 de maio de 2010
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas.
4/2/2011 Legislação Estadual.pdf72
Arquivo Anexado Resolução CREMESP 208, de 27 de outubro de 2009
Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico.
4/2/2011 Outro.pdf35
Arquivo Anexado Decreto 55.587, de 17 de março de 2010
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
4/2/2011 Legislação Estadual.doc28
Arquivo Anexado Decreto 54.032, de 18 de fevereiro de 2009
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
4/2/2011 Legislação Estadual.doc25
Arquivo Anexado Deliberação CSDP 195, de 17 de setembro de 2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
21/1/2011 Deliberação Conselho Superior.txt2
Arquivo Anexado Resolução CFM 1955/2010
Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/2002.
21/1/2011 Outro.docx15
Arquivo Anexado Parecer 1503/2010, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Parecer da PGFN que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais.
21/1/2011 Outro.doc118
Arquivo Anexado Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007
Considera como dependentes e assegura, em razão de morte do servidor, direito a pensão ao companheiro ou companheira, na constância de união homoafetiva. Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas
21/1/2011 Legislação Estadual.pdf70
Arquivo Anexado NOTA TÉCNICA 18/2014 - sobre o nome social no cartão SUS
Sobre o cadastramento, preenchimento e impressão do Cartão Nacional de Saúde – CNS, com o nome social.
1/10/2014 Outro.pdf239
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