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Arquivo Anexado Portaria nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002
Regulamenta o Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Índios, estabelecido pela Lei nº6.001, de 19.12.73, conforme seu Art.13 e respectivo Parágrafo único.
28/9/2011 Legislação.pdf86
Arquivo Anexado Decreto 26, de 4 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre a educação indígena no Brasil
4/2/2011 Legislação Federal.htm3
Arquivo Anexado Decreto 3.156, de 27 de agosto de 1999
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera os dispositivos dos Decretos 564, de 8 de junho de 1992 e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
21/1/2011 Legislação Federal.doc140
Arquivo Anexado Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de setembro de 2007
21/1/2011 Outro.pdf141
Arquivo Anexado Lei 9.836, de 23 de setembro de 1999
Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
21/1/2011 Legislação Federal.doc80
Arquivo Anexado Decreto 1775, de 8 de janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.
21/1/2011 Legislação Federal.htm11
Arquivo Anexado Decreto 6.861, de 27 de maio de 2009
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
3/10/2011 Legislação Federal.pdf76
Arquivo Anexado Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
27/1/2011 Artigo.doc107
Arquivo Anexado Portaria MS 254, de 31 de janeiro de 2002
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
21/1/2011 Outro.pdf121
Arquivo Anexado Portaria MJ 14, de 9 de janeiro de 1996.
Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º. do artigo 2º. do Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
21/1/2011 Outro.pdf86

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