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Arquivo Anexado Decreto 36.696, de 23 de abril de 1993
Cria a Delegacia Especializada de Crimes Raciais e dá outras providências.
4/2/2011 Legislação Estadual.doc50
Arquivo Anexado Lei 11.284, de 2 de março de 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº. 10.683, de 28 de maio de 2003. 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
21/1/2011 Legislação Federal.doc221
Arquivo Anexado Decreto 6.177, de 1 de agosto de 2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
21/1/2011 Legislação Federal.doc128
Arquivo Anexado LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
1/10/2014 Legislação Federal.pdf46
Arquivo Anexado Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
4/2/2011 Outro.docx16
Arquivo Anexado Constituição da República Federativa do Brasil
4/2/2011 Legislação Federal.htm768
Arquivo Anexado Decreto 54.410, de 2 de junho de 2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.
27/1/2011 Legislação Estadual.doc51
Arquivo Anexado Lei 11.199, de 12 de julho de 2002
Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.
4/2/2011 Legislação Estadual.doc23

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