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ClassificarTítuloClassificarDataCategoriaTipoKb
Arquivo Anexado Quadro comparativo entre os Decretos de Indulto de 2011 e 2012
11/1/2013 Artigo.doc125
Arquivo Anexado Decreto nº 7.648/2011
11/1/2013 Legislação Federal.docx80
Arquivo Anexado Decreto nº 7.873/2012
11/1/2013 Legislação Estadual.docx80
Arquivo Anexado Quadro comparativo entre os Decretos de indulto de 2009 e 2010.
19/2/2011 Legislação.docx42
Arquivo Anexado Decreto nº 4.011/2001
18/2/2011 Outro.doc110
Arquivo Anexado Decreto nº 6.294/2007
18/2/2011 Legislação.doc110
Arquivo Anexado Decreto nº 5.295/2004
18/2/2011 Legislação.doc106
Arquivo Anexado Decreto nº 4.904/2003
18/2/2011 Legislação.doc108
Arquivo Anexado Decreto nº 4.495/2002
18/2/2011 Legislação.doc108
Arquivo Anexado Decreto nº 7.046/2009
18/2/2011 Legislação.doc118
Arquivo Anexado Decreto nº 6.706/2008
18/2/2011 Legislação.doc112
Arquivo Anexado Decreto nº 5.993/2006
18/2/2011 Legislação.doc103
Arquivo Anexado Decreto nº 5.620/2005
18/2/2011 Legislação.doc107
Arquivo Anexado Decreto nº 7.420/2010
2/2/2011 Legislação Federal.doc57

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