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Arquivo Anexado Modelo - Oficio - Cópias de Inquérito
7/6/2019 Modelo.docx175
Arquivo Anexado Moodelo - Inicial Letalidade
7/6/2019 Modelo.docx235
Arquivo Anexado Propostas de Recomendações
12/11/2018 Artigo.docx1343
Arquivo Anexado acórdão TJ-SP que garante liberdade de locomoção a morador de rua que faz uso de drogas
15/6/2015 Artigo.pdf85
Arquivo Anexado DENUNCIA À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
6/4/2015 Artigo.docx929
Arquivo Anexado PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226-2010
estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, tratando-se de norma inferior já em vigor
13/2/2015 Artigo.pdf46
Arquivo Anexado Parecer pela aprovação do Projeto de Lei sobre "Autos de Resistência"
Parecer ao Projeto de Lei nº 4471/2012 que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
12/12/2014 Artigo.pdf320
Arquivo Anexado PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
Adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes.
2/4/2013 Artigo.doc103
Arquivo Anexado Código de conduta para policiais
Resolução nº 34/169, de 17/12/1979 - Código de Conduta para os Policiais (Code of Conduct for Law Enforcement Officials)
2/4/2013 Artigo.doc40
Arquivo Anexado Anistia Internacional - Eles Entram atirando - Versão básica
Policiamento de comunidades socialmente excluídas
25/3/2013 Artigo.pdf506
Arquivo Anexado ARMAS E POLICIAMENTO - PADRÕES PARA PREVENIR O MAU USO
Este relatório foi escrito pela Anistia Internacional para a campanha Controle de Armas e é o primeiro de uma série de relatórios temáticos a serem produzidos pela Anistia Internacional, Oxfam Internacional e IANSA (Rede Internacional de Ação sobre Armas de Pequeno Porte) no decorrer da campanha. Ele focaliza sobre o que os governos podem fazer para melhorar a eficácia do policiamento e para ajudar a controlar as armas de fogo, sem que a própria polícia tenha que recorrer ao uso de força excessiva e injustificada. Utilizando uma seleção de casos ilustrativos, o texto defende que a aderência a padrões profissionais internacionais referentes ao uso de força e de armas de fogo deva estar incluída em quaisquer esforços para melhorar o policiamento.
6/7/2011 Artigo.pdf2538
Arquivo Anexado VIOLÊNCIA E USO DA FORÇA
Esta publicação resume as várias situações legais, suas definições, o direito aplicável, as implicações práticas e o papel do CICV. Os temas são apresentados em termos estritamente jurídicos. Embora evitar ou conter a escalada da violência seja parte da missão e das obrigações legais de um comandante, esta publicação não aborda considerações táticas. Por razões metodológicas, as situações são divididas em três categorias: conflito armado, outras situações de violência e operações de apoio à paz.
5/4/2011 Artigo.pdf823
Arquivo Anexado MANUAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios coesos, a fim de evitar a disparidade de regulamentos isolados ou ações desconexas, de baixa eficácia. Atento a tal realidade, o Conselho Nacional de Procuradores- Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União - CNPG - criou um grupo de trabalho para o estudo e adequação dos procedimentos destinados ao controle da atividade policial, pautado pelo objetivo de integração entre as funções do Ministério Público e das Polícias, a prevenção e correção de irregularidades, o aperfeiçoamento e celeridade da persecução penal e o estrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O trabalho do grupo produziu um plano nacional de atuação, com diretrizes gerais a serem observadas pelo Ministério Público brasileiro no exercício do controle externo da atividade policial. Todavia, a efetividade da atividade continua dependente de iniciativas de cada órgão da Instituição. O presente manual, fruto das reflexões do CNPG, coerente com os objetivos estabelecidos e com a disciplina jurídica da matéria, busca apresentar procedimentos e temas que, incorporados à prática diária, contribuirão para a atuação segura e uniforme dos membros responsáveis pelo exercício do controle externo da atividade policial, sempre com atenção ao caráter legal, cooperativo e construtivo que deve nortear as relações com as instituições policiais.
5/4/2011 Artigo.pdf1252
Arquivo Anexado SDP ANALISA - DADOS DA SSP RELATIVOS AO 3º TRIMESTRE DE 2012
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) divulgou no dia 25 de outubro as estatísticas referentes ao 3º trimestre (julho, agosto e setembro) de 2012. As informações tratam dos crimes registrados em todo o Estado, da atividade das polícias e da vitimização e letalidade policial. As informações permitem que se identifique os problemas mais graves que deveriam ser priorizados e também dão pistas sobre a política de segurança pública no Estado. Considerando que a segurança é uma das maiores preocupações dos paulistas e que há pouca participação da sociedade nessa área, estamos realizando desde o início do ano a análise dos dados divulgados trimestralmente, procurando contribuir para que todos se aproximem desse tema. A análise está voltada tanto para a evolução dos crimes quanto para outras informações que a Secretaria disponibiliza, mas são pouco divulgadas pela imprensa: dados sobre o trabalho das Polícias como prisões efetuadas, armas apreendidas e inquéritos instaurados, e informações sobre mortos e feridos pelas polícias – e policiais mortos e feridos no período.
8/11/2012 Relatório.pdf5281
Arquivo Anexado CORPO NEGRO CAÍDO NO CHÃO - O SISTEMA PENAL E O PROJETO GENOCIDA DO ESTADO BRASILEIRO
No Brasil, apesar da blindagem que o mito da democracia racial construiu como forma de impedir que se observasse a forte incidência do racismo institucional operando em prejuízo da população negra, não foi possível resguardar o sistema penal de ter uma imagem desgastada pela atuação visivelmente pautada pelo racismo. O acesso mais visível e truculento à corporalidade negra, na rotina de uma vigilância ostensiva, no encarceramento desproporcional e nas mortes abruptas injustificáveis, faz com que a movimentação desse empreendimento, dentro da lógica dos sistemas penais marginais de nossa região, produza o genocídio da população negra. Entretanto, esse tipo de percepção tem ganhado pouco espaço nas análises criminológicas que, de uma forma geral, contentam-se em assumir a categoria raça dentro de um rol ilustrativo das muitas assimetrias perpetuadas pelo sistema e não como elemento estruturante de sua atuação. Esse tipo de posicionamento não somente veda a efetiva compreensão da forma como se estrutura e movimenta nosso sistema penal, mas, sobretudo, impede que – a partir de uma construção que alcance toda a complexidade desse instrumento do controle social – possa se expor o projeto de Estado de inspiração racista que, desde as várias dimensões da atuação estatal, trabalha para a eliminação do contingente negro no país. Não sendo a única ferramenta, o sistema penal é, nesse sentido, tomado como a porção mais vulnerável de um empreendimento genocida que o preside e o ultrapassa. Atentando para a configuração dos sistemas penais brasileiros (colonial-mercantilista, imperial-escravista, republicano-positivista e neoliberal) ao longo do processo histórico, constatamos que o racismo é a principal âncora da seletividade inscrita nesses empreendimentos, além de formatar decisivamente a metodologia de sua abordagem, sendo tomado mesmo como um mecanismo de eliminação do segmento negro. Assim, a partir das conquistas teóricas em criminologia, com o advento do paradigma da reação social e da criminologia crítica, entendemos que há um potencial subaproveitado que pode ser revertido numa análise dos empreendimentos penais que leve efetivamente em conta o racismo enquanto categoria fundante. A partir desse tipo de elaboração – definitivamente tomando como ponto de partida que o genocídio está presente nas competências tácitas do sistema penal – , acreditamos que estará aberta mais um flanco para o desmascaramento do Estado que trabalha para o extermínio da população negra brasileira.
6/7/2011 Artigo.pdf651
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