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Arquivo Anexado Portaria n° 06/2015, Secretaria Nacional de Justiça
Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisó- rio, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.
13/2/2015 Artigo.PDF55
Arquivo Anexado Cartilha sobre Direitos e Outras Informações Úteis para Solicitantes de Refúgio
26/1/2015 Artigo.pdf4122
Arquivo Anexado Cartilha sobre Direitos e Outras Informações Úteis para Refugiados
26/1/2015 Artigo.pdf5634
Arquivo Anexado PARECER DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS SOBRE O PROJETO DE LEI 5.655/2009
Trata-se de parecer a respeito da compatibilidade do projeto do novo estatuto do estrangeiro a dispositivos constitucionais e de tratados internacionais relativos à condição do migrante e do refugiado.
2/5/2012 Artigo.pdf237
Arquivo Anexado DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS - Programa de ensino
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) considera que as atividades de formação e promoção do Direito Internacional dos Refugiados (DIR) constituem instrumentos que fortalecem as capacidades locais de acolhida e proteção dos refugiados e melhoram o entendimento da problemática do deslocamento forçado tanto nos países de asilo como nos países de origem1.
5/4/2011 Artigo.pdf2367
Arquivo Anexado DIREITOS E DEVERES DOS SOLICITANTES DE REFÚGIO NO BRASIL
Cartilha de Direitos e deveres dos solicitantes de refúgio no Brasil
5/4/2011 Artigo.pdf2097

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