Acesso  
Pesquisar:  =  Pesquisar  
ClassificarTítuloClassificarDataCategoriaTipoKb
Arquivo Anexado Apelação Cível
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAL ofensa à honra - injúria qualificada pelo preconceito ato ilícito configurado retorsão inocorrente - obrigação de indenizar reconhecida - sentença de procedência mantida - recurso desprovido.
24/8/2011 Outro.pdf44
Arquivo Anexado Apelação Cível
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL RACISMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. Tendo sido demonstrado que o réu chamou o autor de "negrão" seguido de adjetivos de baixo calão, em seu ambiente de trabalho, com nítido caráter pejorativo e discriminatório, resta configurada a injúria racial apta a ensejar a indenização pelo abalo extrapatrimonial. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Dano moral que dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70040263238, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011).
24/8/2011 Outro.doc80
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJRS - Habeas Corpus n° 70042357418
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ARTIGO 140 - § 3°, DO CÓDIGO PENAL). Pretende o impetrante a decretação da extinção da punibilidade da paciente, pelo decurso do prazo decadencial de representação ou para absolver dita paciente sumariamente, com o não recebimento da denúncia ofertada contra ela. Não merece acolhida o pedido deduzido na inicial da impetração. O presente feito trata de denúncia decorrente da prática do delito previsto no artigo 140 - § 3º do CP, (injúria racial). Segundo a inicial, E. M., ora paciente, teria injuriado, no dia 22NOV2009, S. V. P., "...ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, utilizando-se de elementos referentes a raça e cor. Na ocasião, a vítima foi à residência da imputada, a fim de prestar serviços de colocação de cortinas em nome da loja C. D., quando foi agredida verbalmente pela acusada, proferindo-lhe a seguinte frase "já não chega uma loira oxigenada, me mandam essa negra suja, mentirosa", bem como empurrou com força o filho da vítima, que foi junto ao local. Os insultos, aos gritos, continuaram, mesmo após a vítima sair de sua residência. ...". (sublinhado). (sic - denúncia de fls. 20/21). As condições de procedibilidade da ação estão preenchidas. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. O parágrafo único do artigo 145, do CP, é categórico ao referir que: "Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código". A representação, ao contrário do afirmado pelo impetrante, está dentro dos ditames legais. No dia seguinte à prática do fato, 23NOV2009, a ofendida foi até a Delegacia de Polícia e demonstrou interesse em representar contra a autora (fl. 07, apenso). É o que basta, pois, para o oferecimento da inicial. No momento em que a ofendida demonstrou interesse em representar, o Ministério Público ficou legitimado para apresentar a denúncia. Afastada, pois, a alegada decadência. A postulada absolvição sumária também vai rechaçada. O magistrado já analisou os requisitos da inicial e recebeu a peça (fl. 21, apenso). Aliás, depois de oferecida a defesa prévia por parte da paciente, o julgador assim se manifestou: "...No que atine às alegações de que a denúncia não se enquadra nos fundamentos legais, além de que a materialidade não é conclusiva, também não merecem prosperar. O fato descrito na peça incoativa (conduta da ré), enquadra-se no tipo penal citado. A materialidade vem calcada na ocorrência policial (fl. 07), indicando que o fato existiu, razão peal qual entendo que as argumentações feitas com relação à imputação, objeto da denúncia, requerem dilação probatória. Outrossim, a representação foi realizada dentro do prazo decadencial.
18/8/2011 Outro.doc63
Arquivo Anexado Jurisprudência do TJRS - Apelação Cível n° 70042600411
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. Procede a ação de indenização por danos morais quando a parte autora tem a sua honra ofendida por palavras de cunho racial proferidas pela parte ré. Prova testemunhal suficiente para corroborar o alegado na inicial. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor reduzido em atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Recurso provido em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70042600411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
18/8/2011 Outro.doc62

 Home